PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 23 de outubro de 2023
LEI Nº 1.549/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.549/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.549/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO VALOR TOTAL DE ATÉ R$ 434.431,31 VINCULADOS AOS RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2023, aprovado através da Lei nº. 1.545, de 28 de dezembro de 2022, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 434.431,31 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) nas seguintes classificações:
Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Sirinhaém
Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2011 - Secretaria de Cultura, Esportes e Eventos
Classificação Funcional Programática
Ação
Natureza da Despesa
Valor R$
Fonte
13.392.8.2.192
Apoio à Produção Audiovisual - Lei Paulo Gustavo (LC nº 195/2022)
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 3.3.90.35 -Serviços de Consultoria 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
84.500,00 139.184,76 30.000,00 15.500,00 15.000,00 20.000,00 5.000,00
40 40 40 40 40 40 40
13.392.8.2.193
Apoio à Demais Setores da Cultura - Lei Paulo Gustavo (LC nº 195/2022)
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 3.3.90.35 -Serviços de Consultoria 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
23.700,00 65.246,55 10.000,00 6.300,00 5.000,00 10.000,00 5.000,00
41 41 41 41 41 41 41
Total
434.431,31
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados no art. 1º desta Lei, são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e apurada na forma prevista pelo inciso II do §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, discriminados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada, durante o exercício de 2023, a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, mediante anulações, e nos limites dos saldos dos créditos abertos, na forma do artigo 1º desta lei, e não utilizados, visando atender alterações no plano de ação para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, no mesmo programa orçamentário referido no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências, tendo como fontes e limites o excesso de arrecadação referente aos rendimentos apurados no ano de 2023, na forma prevista pelo inciso II do §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder alterações nas ações governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 setembro de 2023.
Sirinhaém, 20 de outubro de 2023
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita