PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2025
EMENTA: Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), na forma de incentivo financeiro por desempenho pago aos servidores públicos municipais que exercem suas funções na área de Vigilância e Saúde, Epidemiologia, Sanitária e Ambiental em campo, nos termos das Portarias Municipais n. 1.596/GM/MS e n. 1.708 de 16 de agosto de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), na forma de incentivo financeiro por desempenho pago aos servidores públicos municipais que exercem suas funções na área de Vigilância em Saúde, Epidemiológica, Sanitária e Ambiental em campo, nos termos das Portarias Ministeriais nº 1.596/GM/MS e nº 1.708, de 16 de agosto de 2013, na forma que segue:
I – os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Sirinhaém, a título de incentivo do PQAVS, serão aplicados na proporção de 70% (setenta por cento) destinados ao pagamento de incentivo financeiro aos profissionais da saúde vinculados à Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental, devidamente cadastrados no CNES, e 30% (trinta por cento) destinados à gestão municipal, exclusivamente para custeio de ações de apoio, monitoramento, avaliação, fortalecimento estrutural e aprimoramento das atividades de vigilância em saúde;
§ 1º O percentual estabelecido no caput deste artigo somente será considerado caso haja o alcance integral dos indicadores, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pelas Unidades integrantes do PQAVS.
§ 2º Em caso de alcance parcial dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, o rateio será proporcional ao número de indicadores atingidos pela Unidade participante.
Art. 2º Os valores referentes à gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos aos profissionais efetivos do quadro da vigilância em Saúde do município para as seguintes categorias: profissionais cedidos/remanejados lotados na vigilância em Saúde por período superior há 04 (quatro) anos na função, para os técnicos em epidemiologia, médicos veterinário e agentes de combate às endemias.
Parágrafo Único: Por avaliação do alcance de indicadores, estipulados pelo Ministério da Saúde, por sua respectiva Unidade de atuação, observada a proporção estabelecida nos incisos I do art. 1º desta Lei e, ainda:
I - atingida a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento) do valor do incentivo;
II - atingida a meta de 2 (dois) indicadores receberá 20% (vinte por cento) do valor do incentivo;
III - atingida a meta de 3 (três) indicadores receberá 30% (trinta por cento) do valor do incentivo;
IV - atingida a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 40% (quarenta por cento) do valor do incentivo;
V - atingida a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo;
VI - atingida a meta de 6 (seis) indicadores receberá 60% (sessenta por cento) do valor do incentivo;
VII - atingida a meta de 7 (sete) indicadores receberá 70% (setenta por cento) do valor do incentivo;
VIII - atingida a meta de 8 (oito) indicadores receberá 80% (oitenta por cento) do valor do incentivo;
IX - atingida a meta de 9 (nove) indicadores receberá 90% (noventa por cento) do valor do incentivo;
X - atingida a meta de 10 (dez) indicadores receberá 100% (cem por cento) do valor do incentivo e
XI - com o cumprimento de todas as metas acima citadas, o percentual destinado aos servidores será rateado em partes iguais e, existindo, pois, valores remanescentes, deverão ser incorporados no percentual descrito no artigo 1º, I desta Lei.
Art. 3º O pagamento do incentivo financeiro de que trata essa lei será condicionado à manutenção do incentivo ao PQAVS pelo Ministério da Saúde, vedado o pagamento com recursos do tesouro municipal, não sendo incorporável à remuneração do servidor, tampouco servirá de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações dos recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º Assim que os recursos financeiros do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS forem disponibilizados ao Município de Sirinhaém, a Administração Municipal envidará os esforços necessários para que o repasse aos beneficiários ocorra até o mês subsequente ao efetivo crédito, observadas as disposições desta Lei e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as medidas administrativas cabíveis para assegurar a transparência, publicidade e regularidade dos repasses, garantindo a fiel observância aos princípios da Administração Pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições contrárias.
Sirinhaém, 12 de setembro de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito