PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 26 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 24/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° A Lei Complementar n° 24/2013 – Código Tributário do Município de Sirinhaém/PE passa a vigorar com as seguintes alterações:
“SEÇÃO – VI
ISENÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS
..............................................
..............................................
Art. 26-A. Fica concedido desconto de até 35% (trinta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano a proprietários de imóveis residenciais e não residenciais no município de Sirinhaém que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio-ambiente, desde que atinjam a pontuação necessária para se enquadrar em uma das três faixas de descontos previstas no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º Os benefícios de que trata esta Lei obedecerão aos seguintes prazos de duração, improrrogáveis:
I - FAIXA 1: 15 (quinze por cento) de desconto, com duração por 3 (três) exercícios;
II - FAIXA 2: 25 (vinte e cinco por cento) de desconto, com duração por 6 (seis) exercícios; e
III - FAIXA 3: 35 (trinta e cinco por cento) de desconto, com duração por 10 (dez) exercícios.
§ 2º Os imóveis de que trata esta Lei Complementar serão classificados nas seguintes categorias:
I - Unifamiliar: imóvel destinado a uma única edificação com utilização exclusiva para habitação familiar;
II - Multifamiliar: imóvel destinado à habitação de múltiplas famílias;
III - Uso misto: construções que contenham a combinação de escritórios, lojas e espaços residenciais em uma mesma unidade;
IV - Comerciais: imóveis utilizados exclusivamente para fins de comércio;
V - Industriais: usados exclusivamente para atividades de transformação de matérias primas em produtos acabados ou semi acabados.
§ 3º O benefício terá vigência a partir do exercício seguinte ao da concessão.
§ 4º O benefício concedido poderá ser cancelado, a qualquer tempo, mediante ato da Administração Pública, caso constatada a descaracterização das medidas que justificaram a sua concessão.
§ 5º O contribuinte beneficiado poderá sanar eventual descaracterização, desde que o faça em até 90 (noventa) dias da data do fato ou do ato que ocasionou a descaracterização e, no mesmo prazo, comunique a realização da providência à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Sirinhaém.
§ 6º O requerimento para concessão do benefício deve ser protocolado junto à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo e deverá demonstrar que o imóvel está com as medidas pertinentes regularmente implementadas, sob pena de indeferimento do requerimento de concessão do benefício.
§ 7º A avaliação quanto à pontuação final do imóvel, conforme disposto no ANEXO I, caberá ao órgão responsável pela fiscalização ambiental municipal ou de regularização, que encaminhará declaração informando a faixa em que se enquadra o imóvel à Secretaria de Administração e Finanças, para aplicação do benefício.
§ 8º O contribuinte poderá, a qualquer momento, apresentar requerimento de revisão da pontuação e renovação do incentivo, a fim de demonstrar que realizou investimentos e adotou medidas reparadoras que justificam a progressão de faixa.”
“Art. 37...............................................
........................................................
Parágrafo único. Optando o contribuinte por promover o recolhimento antecipado do ITBI, nas condições dos parágrafos 1° a 3° do art. 38 desta Lei Complementar, a alíquota prevista no caput deste artigo será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).”
"Art. 38. Para gozar de alíquota reduzida prevista no parágrafo único do art. 37 desta Lei Complementar, o contribuinte deverá realizar o pagamento antecipado do ITBI em até 30 (trinta) dias da data da assinatura do instrumento particular ou escritura pública que formalizar o compromisso de transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis, nas negociações em que o preço seja pago à vista ou quitado em período não superior a 1 (um) ano.
§ 1º Tratando-se de negociação em que o preço seja quitado em período superior a 1 (um) ano, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI com base na alíquota prevista no parágrafo único do art. 37 desta Lei Complementar será de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do instrumento particular que formalizar o compromisso da transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis.
§ 2º Nos casos de imóveis em construção, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI com base na alíquota prevista no parágrafo único do art. 37 desta Lei Complementar será de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do “habite-se”.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém-PE, 25 de setembro de 2023
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém-PE
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR 037/2023
GESTÃO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA
ITEM
SISTEMAS E DISPOSITIVOS ECONOMIZADORES
PONTUAÇÃO
1
Uso de equipamentos economizadores de água.
3
2
Bacias sanitárias com duplo acionamento.
3
3
Captação e aproveitamento de águas pluviais.
5
4
Sistema de reuso de águas cinzas ou negras.
10
EFICIÊNCIA E ALTERNATIVAS ENERGÉTICAS
ITEM
SISTEMAS E DISPOSITIVOS ECONOMIZADORES
PONTUAÇÃO
1
Lâmpadas de LED.
2
2
Sistema de aquecimento solar para água.
10
3
Fontes alternativas de energia: uso de Painéis solares fotovoltaicos.
10
4
Fontes alternativas de energia: uso de turbinas eólicas.
10
PROJETO SUSTENTÁVEL
ITEM
SISTEMAS E DISPOSITIVOS ECONOMIZADORES
PONTUAÇÃO
1
Plantio e manutenção de vegetação nativa na calçada.
3
2
Ventilação e iluminação natural dos banheiros (aberturas voltadas para o exterior), no mínimo, 1/10 área do piso.
3
3
Ventilação e iluminação natural das áreas comuns (aberturas voltadas para o exterior), no mínimo, 1/10 área do piso.
3
4
Coleta seletiva do lixo.
3
5
Ampliação da área permeável (com vegetação) 10% acima do exigido pela legislação.
4
6
Bicicletário com estrutura de apoio para atender, no mínimo, 40% dos habitantes do imóvel.
4
7
Telhado verde com espécies nativas.
6
FAIXA
PONTUAÇÃO MÍNIMA
PRAZO DE VALIDADE
PERCENTUAL DE DESCONTO
1
10 pontos
3 anos
15%
2
20 pontos
6 anos
25%
3
30 pontos
10 anos
35%