PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 043/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043/2026
DECRETO Nº 043/2026
DECRETA A REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO N. 1037178-43.2024.4.01.3400.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o processo acima mencionado transitou em julgado e até a presente não houve o devido cumprimento de sentença em favor do Município.
CONSIDERANDO que após exaustivas buscas nos arquivos municipais não foi encontrado Procedimento que autorizasse a outorga de procuração para atuação nos autos do processo n. 1037178-43.2024.4.01.3400;
CONSIDERANDO o parecer neste sentido do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Município;
CONSIDERANDO o Poder de Autotutela da Administração:
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinada a revogação da Procuração outorgada ao Bel. Daniel Queiroga Gomes, bem como de eventual contrato administrativo firmado com estes, eis a evidente dissídia dos causídicos na condução do feito.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Sirinhaém/PE, 22 de outubro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito