PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 005/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2026
DECRETO Nº 005/2026
EMENTA: Regulamenta as disposições para a organização, funcionamento e segurança do Carnaval de Sirinhaém 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a realização do evento festivo do Carnaval de 2026 no Município de Sirinhaém;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação acerca das normas de segurança, mobilidade urbana e organização das manifestações culturais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para o apoio financeiro e logístico da administração pública, visando a eficiência na aplicação dos recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as normas de organização e segurança do Carnaval do Município de Sirinhaém para o ano de 2026.
Art. 2º. O período oficial do Carnaval de Sirinhaém compreende os dias 11 a 23 de fevereiro de 2026.
Art. 3º. Fora do período oficial estabelecido no Art. 2º deste Decreto, a Prefeitura Municipal de Sirinhaém não oferecerá qualquer tipo de estrutura, segurança, ajudas, patrocínios ou outros auxílios financeiros a blocos, troças, bonecos gigantes, maracatus, caboclinhos, afoxés, ursos e demais agremiações carnavalescas.
Art. 4º. A delimitação da área do evento, bem como as suas estruturas públicas (palcos, camarotes, bares e banheiros químicos), ficam a cargo e são de responsabilidade da Prefeitura Municipal, observada a programação oficial.
Art. 5º. O trajeto a ser percorrido pelas agremiações carnavalescas deverá ser previamente autorizado pela Secretaria DE Cultura, Juventude e Esportes de Sirinhaém, mediante requerimento dos interessados, respeitando os critérios técnicos relacionados à segurança e mobilidade urbana.
Art. 6º. Os organizadores das manifestações carnavalescas deverão adotar as medidas de segurança necessárias à sua realização, inclusive aquelas apontadas pelos órgãos de segurança pública e vigilância sanitária.
Art. 7º. Fica proibida a venda e posse de bebidas em garrafas de vidro no perímetro do evento, estendendo-se tal proibição aos vendedores ambulantes e estabelecimentos comerciais situados ao longo dos trajetos oficiais durante os horários de desfile.
Art. 8º. É terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 (dezoito) anos, sujeitando-se os infratores às sanções previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 9º. A utilização dos espaços públicos por particulares para fins carnavalescos torna o autorizatário responsável por eventuais danos causados ao patrimônio, devendo respeitar integralmente as condições de segurança definidas pelo Poder Público.
Art. 10. O descumprimento das normas impostas neste Decreto sujeitará o infrator ao pagamento de multa, interrupção imediata da atividade e proibição de desfilar no ano subsequente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
Sirinhaém-PE, 02 de fevereiro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito