PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 27 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM OS QUADROS PERMANENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BEM COMO DA IMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA MÍNIMA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONTRATADOS DE FORMA TEMPORÁRIA
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria do Poder Legislativo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial de 10,34% (dez inteiros, trinta e quatro centéssimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos Servidores do Magistério Público Municipal ocupantes dos cargos efetivos que integram os quadros de pessoal, relativo ao exercício de 2024, bem como aumento percentual de 18,57% (dezoito inteiros, cinquenta e sete centéssimos por cento) para os profissionais do magisterio que forem contratados de forma temporária pelo Município de Sirinhaém.
Art. 2º O pagamento do reajuste salarial do magistério do município de Sirinhaém-PE, para os CTDS e para os efetivos na carreira, será pago da seguinte forma:
O pagamento do reajuste para os CTDS, terá sua primeira parcela implementada no mês de maio de 2024, com valor percentual de 12,38% (doze inteiros, trinta e oito centéssimos por cento).
A segunda parcela, para os CTDS, será implantada, a título de complementação do valor determinado no art. 1 da presente lei e terá o valor percentual restante de 6,19% (seis inteiros e dezenove centéssimos por cento) implementado no mês de junho de 2024.
O pagamento do reajuste para os efetivos na carreira, terá sua primeira parcela implementada no mês de maio de 2024, com valor percentual de 6,72% (seis inteiros, sententa e dois centéssimos por cento);
A segunda parcela, para os efetivos na carreira será implantada, a título de complementação do valor determinado no art 1º. e terá o valor percentual restante de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centéssimos por cento) sendo este implementado no mês de junho de 2024.
Parágrafo único. O valor do reajuste salarial, será implantado a partir de maio de 2024, conforme o que consta nos parágrafos I, II, III e IV.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na lei orçamentária para o exercício de 2024;
Art.4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Sirinhaém-PE, 24 de maio de 2024
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém-PE