PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
PORTARIA Nº 090/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 090/2026
PORTARIA Nº 090/2026
Institui Comissão de Negociação entre o Poder Público Municipal e os representantes dos comerciantes situados na faixa litorânea de Aver-o-Mar, réus em ação de reintegração de posse movida pela União, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de promoção do diálogo institucional entre o Poder Público Municipal e os comerciantes situados na faixa litorânea de Aver-o-Mar;
CONSIDERANDO que os referidos comerciantes figuram no polo passivo de ação de reintegração de posse movida pela União;
CONSIDERANDO a necessidade de construção consensual de medidas voltadas à mediação institucional, acompanhamento das tratativas e busca de soluções administrativas e sociais relacionadas à situação em discussão judicial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Negociação entre o Poder Público Municipal e os representantes dos comerciantes situados na faixa litorânea de Aver-o-Mar, no Município de Sirinhaém, os quais figuram como réus em ação de reintegração de posse movida pela União.
Art. 2º A Comissão terá a finalidade de promover diálogo, mediação, acompanhamento e construção de propostas relacionadas à situação dos comerciantes e às medidas decorrentes da demanda judicial em trâmite.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Loilde Fabiana Rodrigues da Cruz, Matrícula nº 303589614, Diretora de Projeto e Inclusão Digital – Presidente da Comissão;
Amauri Jônas da Silva Costa, Matrícula nº 303589531, Assistente Jurídico – Membro;
Rejane Aciolida Cruz, Matrícula nº 30358939, Diretora Administradora Distrital – Membro;
Samuel Paula de Brito, Matrícula nº 303589642, Chefe de Gabinete do Prefeito – Membro
Éverton Éric da Silva Sales, Matrícula nº 303589569, Assessor Técnico – Membro;
I – REPRESENTANTES DOS COMERCIANTES
Edilene Onorato da Silva, CPF nº ***.904.294-** – Vice-Presidente da Comissão;
Maria Adeilda da Silva, CPF nº ***.856.854-** – Membro;
Davi José de Lira, CPF nº ***.359.074-** - Membro;
Samuel Teodoro dos Anjos, CPF nº ***.230.994-** – Membro;
Lot Bernardino de Sena,CPF nº ***.993.624-** – Membro.
Art. 4º Compete à Comissão:
I – promover reuniões de negociação e diálogo entre as partes;
II – discutir medidas relacionadas à permanência, organização, regularização e eventual realocação das atividades desempenhadas pelos barraqueiros;
III – elaborar propostas e encaminhamentos consensuais;
IV – acompanhar as tratativas administrativas e judiciais relacionadas à área objeto da demanda possessória;
V – subsidiar o Poder Público Municipal na adoção de medidas administrativas relacionadas ao caso.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês, em data previamente definida pelos seus membros, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário, mediante convocação de qualquer das partes integrantes da Comissão, devendo as reuniões contar com a participação mínima de 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão.
Art. 6º As atividades exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Sirinhaém/PE, 02 de junho de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito