PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 29 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 09/2026 - DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO E DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (MROSC)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 09/2026 - DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO E DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (MROSC)
PORTARIANº09/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72 inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDOo regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, instituído pela Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC);
CONSIDERANDOque a Lei Federal nº 13.019/2014 define a Comissão de Seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, devendo ser constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública;
CONSIDERANDOque a Lei Federal nº 13.019/2014 define a Comissão de Monitoramento e Avaliação como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, devendo ser constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública;
CONSIDERANDOas regras de impedimento aplicáveis aos membros da Comissãode Seleção e aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a obrigatoriedade de designação de substituto com qualificação técnica equivalente, quando configurado impedimento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
RESOLVE:
Art.1ºDesignar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, aCOMISSÃO DE SELEÇÃO, destinada a processar e julgar os chamamentos públicos voltados à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento, nos termos do MROSC,observada a exigência legal de participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
Art.2ºA Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:
– Paulo Fernando de Assis Santos, matrícula nº 8553, CPF: ***.461.074-**;
– César Ribeiro de Aguiar Pinto, matrícula nº 47415287, CPF: ***.162.204-**;
– Jameson Rafael Batista Araujo, matrícula nº 303589753, CPF: ***.814.354-**.
Art.3ºCompete à Comissão de Seleção, no que couber e conforme o edital de chamamento público:
– conduzir as etapas de análise, processamento e julgamento das propostas apresentadas no chamamento público, observando os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório;
– registrar em ata as deliberações edecisões;
– emitir decisões fundamentadas, inclusive quanto a diligências, desclassificações e classificação final;
– analisar e decidir recursos administrativos, quando previstos, encaminhando o resultado para homologação pela autoridade competente.
Art.4ºFica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, aCOMISSÃODE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, nos termos do MROSC, observada a exigência legal de participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
Art.5ºA Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintesmembros:
Eva Maria da Silva Oliveira, matrícula nº 472, CPF: ***.421.384-**;
Guilherme Phillip Teixeira Morato, matrícula nº 303589759, CPF: ***.326.954-**;
Diogo Henriquede Azevedo, matrícula nº 4145111, CPF: ***.692.974-**
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Art.6ºCompete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo das atribuições do gestor da parceria e das unidades técnicas, e observadas as regras doMROSC:
– acompanhar, monitorar e avaliar a execução das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil, sob a forma de Termo de Colaboração ou Termo deFomento;
– apreciar e homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração, independentemente da obrigatoriedade de prestação de contas devida pela organização da sociedade civil, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº13.019/2014;
– recomendar ajustes, reorientações e providências administrativas quando identificar riscos, inconsistências, falhas de execução, ou necessidade de aperfeiçoamento do acompanhamento;
– requisitar, por intermédio da autoridade competente, informações e subsídios às unidades técnicas responsáveis, sempre que necessários à adequada avaliação do cumprimento do objeto, metas e resultados pactuados.
Art. 7ºImpedimentos esubstituição.
– Será impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das organizações da sociedade civil participantes do chamamento público, devendo ser designado membro substituto com qualificação equivalente ao do substituído, na forma da Lei Federal nº13.019/2014.
– Será impedida de participar como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das organizações da sociedade civil partícipes, devendo ser designado membro substituto com qualificação técnica equivalente ao do substituído, na formada Lei Federal nº 13.019/2014.
– O integrante que identificar situação potencial de impedimento deverá comunicar formalmente e de imediato à autoridade competente, para adoção das providências de substituição, sem prejuízo da continuidade administrativa dos trabalhos.
Art.8ºA atuação nas Comissões de que trata esta Portaria constitui serviço público relevante e não enseja percepção de gratificação, remuneração adicional, jeton ou qualquer vantagem pecuniária, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Art. 9ºEsta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Sirinhaém/PE, 28 de janeiro de2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Prefeitura Municipal deSirinhaém