PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2025, o vencimento básico para os servidores da administração direta será de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do vencimento básico para os servidores da administração direta corresponderá a R$ 50,6 (cinquenta reais e sessenta centavos);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sirinhaém, 12 de março de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito