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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2025

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2025

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2025

EMENTA: ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 1.580/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE SIRINHAÉM, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O adicional de insalubridade será devido no percentual máximo de 40% (quarenta por cento) aos servidores – agentes de combate as endemias que usam bomba costal.

Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Sirinhaém, 13 de maio de 2025.

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3843, em 16 de maio de 2025. Código identificador 9AD8A49E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.