PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2026
EMENTA: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos da administração direta e indireta municipal, efetivos, contratados e comissionados do Município de Sirinhaém/PE, pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei tem como objetivo garantir a redução da jornada de trabalho para servidores públicos da administração direta e indireta municipal, efetivos, contratados e comissionados do Município de Sirinhaém/PE, para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo Único. Se ambos os pais se enquadrarem no benefício sobre o qual dispõe esta Lei, caberá somente a um deles a redução da jornada de trabalho.
Art. 2º Para fazer jus à redução da jornada de trabalho, o pai, mãe ou responsável legal deverá apresentar relatório médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da criança, emitido por profissional da área de saúde habilitado.
Art. 3º Os servidores públicos da administração direta e indireta municipais, efetivos, contratados e comissionados do Município de Sirinhaém/PE, terão direito à redução da carga horária de trabalho de forma proporcional ao grau de dependência do filho com TEA, conforme estabelecido no laudo médico.
Art. 4º A redução da jornada de trabalho poderá ser de no mínimo 20% (vinte por cento) e de no máximo 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho total estabelecida para o cargo ou função exercida.
Art. 5º Para usufruir da redução da jornada de trabalho, o pai, mãe ou responsável legal, deverá apresentar o laudo médico comprovando o diagnóstico do filho com TEA.
Art. 6º A redução da jornada de trabalho não poderá implicar na diminuição da remuneração ou de quaisquer outros benefícios trabalhistas, previdenciários ou de carreira, garantindo ao pai, mãe ou responsável legal o recebimento integral de seus vencimentos ou salários.
Art. 7º O Órgão Público Municipal de Sirinhaém/PE, competente deverá assegurar a preservação dos servidores públicos da administração direta e indireta municipais, efetivos, contratados e comissionados do Município de Sirinhaém/PE e não poderá discriminar, demitir ou prejudicar o desenvolvimento profissional do beneficiado legal que usufruir da redução da jornada de trabalho em virtude do cuidado dedicado ao filho com TEA.
Art. 8º A autoridade competente poderá solicitar a realização de perícia médica periódica para comprovar a necessidade da continuidade da redução da jornada de trabalho, por meio de relatório médico atualizado.
Art. 9º O descumprimento das disposições desta lei acarretará ao empregador ou à autoridade competente as penalidades, sem prejuízo de eventuais ações indenizatórias.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 08 de maio de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito