PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2025
EMENTA: Dispõe sobre a contratação temporária de bombeiro civil no âmbito do Município de Sirinhaém, define atribuições, competências e responsabilidades, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a contratação temporária de bombeiro civil municipal, na estrutura administrativa do Município de Sirinhaém, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e define atribuições, competências e responsabilidades.
Art. 2º O número de vagas e a carga horária será a seguinte:
Vagas
Cargo
Vencimento Básico
Carga Horária Semanal
Lotação
12
Bombeiro Municipal
Um salário mínimo
40
Secretaria Municipal de Governo
Art. 3º A remuneração dos ocupantes do cargo de bombeiro civil municipal será composta pelo vencimento básico de um salário mínimo nacional vigente, acrescido de gratificação por atividade de risco no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico.
§ 1º A gratificação por atividade de risco de que trata o caput deste artigo tem caráter permanente e será devida em razão da natureza especial das atividades desempenhadas pelos bombeiros civis, que envolvem exposição constante a situações de perigo e responsabilidade pela preservação de vidas humanas.
§2º O pagamento da gratificação por atividade de risco ficará condicionado ao efetivo exercício das funções de bombeiros civis, sendo suspensa nos períodos de licença, afastamentos ou quando o servidor estiver exercendo outras atividades.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo não se incorpora definitivamente à remuneração, sendo devida exclusivamente durante o exercício do cargo de bombeiro civil.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO BOMBEIRO MUNICIPAL
Art.4° Para efeitos desta Lei considera-se bombeiros civis municipais os servidores públicos municipais designados para esse fim, preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º A função de bombeiro civil municipal terá como finalidade precípua a proteção do patrimônio, bens, instalações e serviços do município, e o apoio à administração municipal em seu exercício de poder de polícia administrativa, ressalvadas as competências Estadual e Federal.
Art. 6º São atribuições do cargo de Bombeiro Civil Municipal:
I - AÇÕES DE PREVENÇÃO:
a) Realizar vistorias técnicas em estabelecimentos públicos e privados;
b) Elaborar relatórios de segurança contra incêndio e pânico;
c) Orientar a população sobre medidas preventivas de segurança;
d) Inspecionar equipamentos de combate a incêndio;
e) Participar de campanhas educativas de prevenção;
II - AÇÕES DE COMBATE E EMERGÊNCIA:
a) Executar serviços de extinção de incêndios;
b) Realizar salvamentos terrestres, aquáticos e em altura;
c) Prestar primeiros socorros e suporte básico de vida;
d) Efetuar resgates em acidentes de trânsito e desabamentos;
e) Atuar em emergências envolvendo produtos perigosos;
f) Realizar capturas de animais peçonhentos e silvestres;
III - AÇÕES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS:
a) Conduzir viaturas de emergência e equipamentos especializados;
b) Manter e conservar equipamentos, materiais e viaturas;
c) Elaborar relatórios técnicos de ocorrências;
d) Participar de treinamentos e capacitações;
e) Cumprir escalas de serviço e plantões;
f) Auxiliar em ações de Defesa Civil;
IV - OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
a) Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata;
b) Atuar em apoio a órgãos estaduais e federais quando solicitado;
c) Participar de eventos públicos que exijam medidas de segurança.
CAPÍTULO III
DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 7º O Município de Sirinhaém está autorizado a celebrar convênios com o Estado de Pernambuco, União e outras entidades públicas ou privadas para:
I - Capacitação e treinamento dos servidores;
II - Fornecimento de equipamentos e materiais;
III - Cooperação técnica e operacional;
IV - Garantia de condições necessárias à eficiência do serviço.
Art. 8ºÉ vedado ao bombeiro municipal:
I - Abandonar o posto de trabalho durante o horário de serviço;
II - Realizar atividades particulares durante o expediente;
III - Aceitar gorjetas ou qualquer forma de remuneração adicional de particulares;
IV - Usar equipamentos do serviço para fins pessoais;
V - Divulgar informações sobre ocorrências sem autorização superior.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 9ºO serviço de bombeiro civil do Município de Sirinhaém será estruturado sob a coordenação da Secretaria de Governo do Município de Sirinhaém/PE, podendo ser executado mediante:
I - Contratação temporária de profissionais qualificados, nos termos desta Lei e da Lei Municipal nº 1.372/2014, quando justificada a excepcionalidade e demonstrada a carência imediata de pessoal;
II - Convênio ou acordo de cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco;
III - Criação de cargos efetivos, mediante concurso público.
§ único: A contratação temporária somente poderá ser realizada mediante processo seletivo simplificado, com edital que observará os requisitos mínimos estabelecidos na Resolução TC nº 296/2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º Legislação específica disciplinará as condições de trabalho dos bombeiros municipais e demais providências necessárias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sirinhaém/PE, 19 de dezembro de 2025
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito