PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2021
LEI Nº 1513/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1513/2021
LEI Nº 1513/2021
EMENTA: FIXA O PISO SALÁRIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dos Vereadores, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica fixado a partir de 1º de Janeiro de 2021, o piso salarial dos Agentes comunitários de Saúde e dos Agentes de combate à Endemias do Município de Sirinhaém em R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinqüenta reais), por mês, para uma jornada de 200 horas mensais, estabelecida pela Lei Federal nº 13.708/2018 e Portaria GM/MS Nº 3.317, de 7 de Dezembro de 2020;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, e suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2021;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
18 de março de 2021.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém-PE