PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 1.540/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.540/2022
LEI Nº 1.540/2022
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 1.104, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA O CARGO DA GUARDA MUNICIPAL DO SIRINHAÉM; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.172, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTIPULA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE COMANDANTE, SUBCOMANDANTE E INSPETOR CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.104, de 23 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º ...........
Parágrafo único. Aos ocupantes das funções e dos cargos previstos neste artigo serão atribuídos Adicional de Risco de Vida correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento-base.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 4º da Lei Municipal n. 1.104, de 23 de agosto de 2005, o seguinte parágrafo único:
“Art.4º ...............
Parágrafo único. A carga horária dos ocupantes das funções e dos cargos previstos no artigo anterior será de 120 (cento e vinte) horas mensais.”
Art. 3º Os incisos do art. 1º da Lei Municipal n. 1.172, de 19 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º ..................................
I – Comandante da Guarda Municipal: vencimento: R$ 2.851,20 (dois mil oitocentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos); vaga: 1 (uma); carga horária: dedicação plena; requisito para provimento: segundo grau completo ou curso técnico equivalente;
II – Subcomandante da Guarda Municipal: vencimento: R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais); vaga: 1 (uma); carga horária: dedicação plena; requisito para provimento: segundo grau completo ou curso técnico equivalente;
III – Inspetor Chefe da Guarda Municipal: vencimento: R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais); vaga: 1 (uma); carga horária: dedicação plena; requisito para provimento: segundo grau completo ou curso técnico equivalente.” (NR)
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022.
Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 16 dias do mês de setembro de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita