PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 2 de junho de 2022
LEI N° 1.530/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.530/2022
LEI N° 1.530/2022
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SIRINHAÉM.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legislativas conferidas pela Constituição Federal da República Brasileira e Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 33,24% ao Piso Salarial do magistério público do município de Sirinhaém, que compreende os professores efetivos e os contratados temporariamente.
Parágrafo Único: O reajuste citado no caput será implantado a partir do mês de junho de 2022, com efeito financeiro retroativo ao mês de janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na lei orçamentária para o exercício de 2022;
Art. 3º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias, especificamente na Função: 12 – Educação, no grupo de despesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante decreto, até o valor de R$ 5.906.000,00 (cinco milhões, novecentos e seis mil reais), conforme projeção constante no impacto orçamentário e Financeiro, com a finalidade de suprir insuficiência de recursos nas dotações, em consonância com o art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022, serão pagos em parcelas iguais e sucessivas de acordo com o constante do Anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Sirinhaém -PE, 30 de maio de 2022
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita do Município de Sirinhaém-PE
ANEXO ÚNICO
Junho paga o reajuste de Janeiro
Julho paga o reajuste de Fevereiro
Agosto paga reajuste de Março
Setembro paga o reajuste de Abril
Outubro paga o reajuste de Maio