PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2022
LEI Nº 1.537/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.537/2022
LEI Nº 1.537/2022
EMENTA: INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEICULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Legislativo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração Pública Municipal direta ou indireta, serão identificados com o brasão oficial do município e com a identificação do órgão ao qual o veículo está vinculado.
Parágrafo único – Entende-se como veículo oficial ou a serviço da administração automóveis, caminhões, motos, máquinas agrícolas, ônibus, utilitários e outros.
Art. 2º - Os adesivos de identificação deverão ser coloridos e devem ser fixados em locais visíveis que garantam sua total visualização, como nas portas laterais dianteiras e, quando não tiver, em locais que seja amplamente visualizado.
§ 1º - Além do brasão oficial do município, os veículos devem ter a identificação da Secretaria que esteja vinculada, com os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão oficial:
Prefeitura Municipal de Sirinhaém;
Uso Exclusivo em serviço;
§ 2º - Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, terão os seguintes dizeres:
A serviço do Município de Sirinhaém;
Razão Social da empresa contratada;
Nome da Secretaria que o veículo está vinculado.
Art. 3º - Na aquisição de novos veículos para a frota municipal ou a serviço da Administração Pública, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua utilização.
Art. 4º - A presente lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal em atividades que não estejam relacionadas a serviço do Município e seus cidadãos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 26 dias do mês de agosto de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita