PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2022
LEI Nº 1.536 /2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.536 /2022
LEI Nº 1.536 /2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Legislativo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Sirinhaém, no âmbito da administração direta e indireta, para condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, dispostas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
§ 1º - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena.
§ 2º - Ficará na responsabilidade da Administração Pública Municipal a solicitação de antecedentes criminais no ato da contratação ou nomeação.
Art. 2º - A prática de violência contra mulheres constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inserção em certames de ordem pública e para rodos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 26 dias do mês de agosto de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita