PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
DECRETO N° 047 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 047 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO N° 047 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.606/2025, que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo – TPA, para fins de dispor sobre o recolhimento tributário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a competência estabelecida no art. 6º, incisos III e XIII, ambos da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, Lei Estadual nº 14.258/2010;
CONSIDERANDO que o Estudo Capacidade de Suporte na Ilha de Santo Aleixo, elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco, pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, pelo Instituto Avançado de Tecnologia e Inovação - IATI e pela Área de Proteção Ambiental de Guadalupe, no ano de 2022, estabelece o limite máximo de suporte da referida ilha em 364 pessoas ao mesmo tempo na área de praia, sendo esse o parâmetro mais recente e vigente;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.606/2025 que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo – TPA;
DECRETA:
Art. 1º A Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo - TPA, instituída pela Lei Municipal nº 1.606/2025, tem a finalidade de assegurar a proteção ambiental, o ordenamento do uso turístico e o desenvolvimento sustentável da região, bem como fundamento no Poder de Polícia Ambiental.
§1º A TPA incide sobre a entrada e permanência de pessoas físicas ou jurídicas que, a turismo ou passeio, acessem, por meios náuticos, a Ilha de Santo Aleixo, área natural do Município sujeita a especial proteção ambiental.
§2º O fato gerador da TPA é a utilização efetiva ou potencial do patrimônio ambiental Ilha de Santo Aleixo e o exercício do poder de polícia ambiental municipal sobre o ordenamento territorial e comercial, fluxo de pessoas, fruição do patrimônio ambiental e preservação ambiental da ilha de Santo Aleixo. Para os efeitos deste Decreto entende-se:
I - por utilização efetiva ou potencial do patrimônio ambiental Ilha de Santo Aleixo, a utilização efetiva ou potencial dos serviços de turismo que são mantidos à disposição do visitante;
II - por poder de polícia ambiental a capacidade fiscalizatória do município sobre o cumprimento do ordenamento territorial, comercial, fluxo de pessoas, uso do patrimônio ambiental e de ações de preservação ambiental da ilha de Santo Aleixo.
§3º Os sujeitos passivos da TPA são as pessoas físicas ou jurídicas que ingressarem na área de incidência da taxa com finalidade turística ou similar.
§4º Não são sujeitos passivos da TPA os moradores do Município de Sirinhaém, desde que comprovem essa condição mediante apresentação de comprovante de residência
Art. 2º A base de cálculo e alíquotas definidas nos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.606/2025 em valores determinados de moeda corrente estão sujeitos à correção monetária ano a ano, que se dará por decreto próprio.
§1º Para os visitantes pessoas físicas, a TPA será devida por dia de acesso ao patrimônio ambiental Ilha de Santo Aleixo, exceto no caso desses visitantes estarem hospedados no município, seja hospedagem em unidade hoteleira, seja hospedagem em residência de munícipes, quando a TPA será devida uma única vez por todo o período de hospedagem e não por dia.
§2º Para as pessoas jurídicas, empresários náuticos, a TPA será devida anualmente e será cobrada:
I - para os empresários náuticos estabelecidos no município de Sirinhaém, no momento da emissão ou renovação do Alvará de Funcionamento;
II - para os empresários náuticos cuja sede se localize fora do município, com habilitação válida no município de origem, no momento do primeiro ingresso na Ilha de Santo Aleixo após a vigência da TPA, sendo esta a data do vencimento anual.
§3º Os usuários de receptivos não hospedados no município ficam obrigados a realizar o pagamento de acordo com a regra de visitante pessoa física, por dia.
Art. 3º A cobrança da TPA será efetuada pela via digital a partir do site oficial do município, devendo os contribuintes apresentarem o voucher gerado nos pontos de fiscalização e cobrança.
§1º Haverá um ponto de fiscalização e cobrança terrestre na Barra de Sirinhaém e outro náutico na Ilha de Santo Aleixo.
§2º A municipalidade institui as empresas de turismo regularmente credenciadas junto ao município, receptivos e hotéis, como agentes arrecadadores da TPA.
§3º Os agentes arrecadadores têm o dever de zelar pelo adequado recolhimento da TPA a título de colaboração com a municipalidade.
§4º Para operacionalizar o recolhimento, os agentes arrecadadores credenciados perante a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo deverão efetuar cadastro específico no sistema de gestão da TPA no site da municipalidade, com identificação do estabelecimento e de seus responsáveis legais, observados os requisitos de credenciamento definidos pela Administração Municipal.
§5º Os agentes arrecadadores deverão informar os dados cadastrais necessários à identificação de cada visitante (contribuinte) e as datas de acesso previstas à Ilha de Santo Aleixo, para apuração individualizada da TPA.
§6º Quando o visitante estiver hospedado no Município de Sirinhaém, o agente arrecadador deverá anexar ao sistema documento comprobatório da hospedagem, para aplicação da forma de cobrança prevista no §1º do art. 2º deste Decreto.
§7º A atuação do agente arrecadador não dispensa a emissão de voucher individual para cada visitante, observado o disposto no art. 4º-A deste Decreto.
§8º Os visitantes pessoas físicas que se recusarem a pagar a TPA perante um agente arrecadador geram a obrigação para o agente arrecadador de informar o fato junto com os dados cadastrais do visitante para a autoridade municipal para fins de processamento nos termos do §3º do art. 4º deste Decreto.
Art. 4º O recolhimento da TPA se dará em guia própria emitida através sistema digital da TPA disponível no site oficial do município.
§1º A referida guia para o recolhimento da TPA deve ser paga em Instituição Bancária reconhecida pelo Banco Central.
§2º Quando o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente, todavia no momento do acesso à Ilha de Santo Aleixo será solicitado comprovante do pagamento da TPA.
§3º O contribuinte que se recusar a pagar a TPA estará sujeito ao lançamento de ofício pela autoridade municipal, ao processo administrativo-tributário em conformidade com o Código Tributário Municipal e legislação esparsa tributária, bem como ensejará a inscrição na dívida ativa do município de Sirinhaém.
§4º A compensação do pagamento da guia referida no caput deste artigo gerará automaticamente o voucher no sistema digital.
Art. 4º-A. O sistema digital da TPA permitirá ao visitante realizar cadastro simplificado e solicitar diretamente seu voucher mediante o preenchimento dos dados individualizados.
§1º No momento da solicitação, deverão ser indicadas as datas ou os dias previstos de acesso à Ilha, cabendo ao sistema calcular automaticamente o valor total devido, os dias informados e as hipóteses legais de não incidência e isenção, quando comprovadas.
Art. 5º O visitante hospedado no Município de Sirinhaém deverá anexar ao sistema comprovante da hospedagem, inclusive quando a solicitação for efetuada por agente arrecadador, para aplicação da regra prevista no §1º do art. 2º.
§3º O pagamento poderá ser realizado por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário, mediante os meios eletrônicos disponibilizados pelo sistema e pelos prestadores de serviços de pagamento autorizados, observada a confirmação da quitação.
§4º Confirmado o pagamento, ou reconhecida a hipótese de isenção do recolhimento, o sistema emitirá voucher em formato digital, com identificação do visitante e código individual de verificação, apto à apresentação na fiscalização.
§5º Será emitido um voucher para cada pessoa, ainda que o cadastramento e o pagamento sejam realizados em operação única para vários visitantes, sendo vedada a utilização de um mesmo voucher por pessoas distintas.
Art. 6º São isentos da Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo – TPA:
I - Crianças com até 11 (onze) anos completos, mediante apresentação de Certidão de Nascimento ou RG; e
II – Pessoas com deficiência, mediante a apresentação de RG e laudo médico;
III - Prestadores de serviço ambiental em atividade oficial comprovado mediante documento hábil.
Art. 7º O início dos efeitos da TPA se dará em 20/11/2026, entre os dias 18/11/2026 e 19/11/2026 o município estará testando o sistema de arrecadação da TPA e receberá doações voluntárias nos mesmos moldes da TPA.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sirinhaém, Gabinete do Prefeito, Sirinhaém, 12 de novembro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito MunicipalDECRETO N° 047 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.606/2025, que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo – TPA, para fins de dispor sobre o recolhimento tributário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a competência estabelecida no art. 6º, incisos III e XIII, ambos da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, Lei Estadual nº 14.258/2010;
CONSIDERANDO que o Estudo Capacidade de Suporte na Ilha de Santo Aleixo, elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco, pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, pelo Instituto Avançado de Tecnologia e Inovação - IATI e pela Área de Proteção Ambiental de Guadalupe, no ano de 2022, estabelece o limite máximo de suporte da referida ilha em 364 pessoas ao mesmo tempo na área de praia, sendo esse o parâmetro mais recente e vigente;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.606/2025 que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo – TPA;
DECRETA:
Art. 1º A Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo - TPA, instituída pela Lei Municipal nº 1.606/2025, tem a finalidade de assegurar a proteção ambiental, o ordenamento do uso turístico e o desenvolvimento sustentável da região, bem como fundamento no Poder de Polícia Ambiental.
§1º A TPA incide sobre a entrada e permanência de pessoas físicas ou jurídicas que, a turismo ou passeio, acessem, por meios náuticos, a Ilha de Santo Aleixo, área natural do Município sujeita a especial proteção ambiental.
§2º O fato gerador da TPA é a utilização efetiva ou potencial do patrimônio ambiental Ilha de Santo Aleixo e o exercício do poder de polícia ambiental municipal sobre o ordenamento territorial e comercial, fluxo de pessoas, fruição do patrimônio ambiental e preservação ambiental da ilha de Santo Aleixo. Para os efeitos deste Decreto entende-se:
I - por utilização efetiva ou potencial do patrimônio ambiental Ilha de Santo Aleixo, a utilização efetiva ou potencial dos serviços de turismo que são mantidos à disposição do visitante;
II - por poder de polícia ambiental a capacidade fiscalizatória do município sobre o cumprimento do ordenamento territorial, comercial, fluxo de pessoas, uso do patrimônio ambiental e de ações de preservação ambiental da ilha de Santo Aleixo.
§3º Os sujeitos passivos da TPA são as pessoas físicas ou jurídicas que ingressarem na área de incidência da taxa com finalidade turística ou similar.
§4º Não são sujeitos passivos da TPA os moradores do Município de Sirinhaém, desde que comprovem essa condição mediante apresentação de comprovante de residência
Art. 2º A base de cálculo e alíquotas definidas nos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.606/2025 em valores determinados de moeda corrente estão sujeitos à correção monetária ano a ano, que se dará por decreto próprio.
§1º Para os visitantes pessoas físicas, a TPA será devida por dia de acesso ao patrimônio ambiental Ilha de Santo Aleixo, exceto no caso desses visitantes estarem hospedados no município, seja hospedagem em unidade hoteleira, seja hospedagem em residência de munícipes, quando a TPA será devida uma única vez por todo o período de hospedagem e não por dia.
§2º Para as pessoas jurídicas, empresários náuticos, a TPA será devida anualmente e será cobrada:
I - para os empresários náuticos estabelecidos no município de Sirinhaém, no momento da emissão ou renovação do Alvará de Funcionamento;
II - para os empresários náuticos cuja sede se localize fora do município, com habilitação válida no município de origem, no momento do primeiro ingresso na Ilha de Santo Aleixo após a vigência da TPA, sendo esta a data do vencimento anual.
§3º Os usuários de receptivos não hospedados no município ficam obrigados a realizar o pagamento de acordo com a regra de visitante pessoa física, por dia.
Art. 3º A cobrança da TPA será efetuada pela via digital a partir do site oficial do município, devendo os contribuintes apresentarem o voucher gerado nos pontos de fiscalização e cobrança.
§1º Haverá um ponto de fiscalização e cobrança terrestre na Barra de Sirinhaém e outro náutico na Ilha de Santo Aleixo.
§2º A municipalidade institui as empresas de turismo regularmente credenciadas junto ao município, receptivos e hotéis, como agentes arrecadadores da TPA.
§3º Os agentes arrecadadores têm o dever de zelar pelo adequado recolhimento da TPA a título de colaboração com a municipalidade.
§4º Para operacionalizar o recolhimento, os agentes arrecadadores credenciados perante a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo deverão efetuar cadastro específico no sistema de gestão da TPA no site da municipalidade, com identificação do estabelecimento e de seus responsáveis legais, observados os requisitos de credenciamento definidos pela Administração Municipal.
§5º Os agentes arrecadadores deverão informar os dados cadastrais necessários à identificação de cada visitante (contribuinte) e as datas de acesso previstas à Ilha de Santo Aleixo, para apuração individualizada da TPA.
§6º Quando o visitante estiver hospedado no Município de Sirinhaém, o agente arrecadador deverá anexar ao sistema documento comprobatório da hospedagem, para aplicação da forma de cobrança prevista no §1º do art. 2º deste Decreto.
§7º A atuação do agente arrecadador não dispensa a emissão de voucher individual para cada visitante, observado o disposto no art. 4º-A deste Decreto.
§8º Os visitantes pessoas físicas que se recusarem a pagar a TPA perante um agente arrecadador geram a obrigação para o agente arrecadador de informar o fato junto com os dados cadastrais do visitante para a autoridade municipal para fins de processamento nos termos do §3º do art. 4º deste Decreto.
Art. 4º O recolhimento da TPA se dará em guia própria emitida através sistema digital da TPA disponível no site oficial do município.
§1º A referida guia para o recolhimento da TPA deve ser paga em Instituição Bancária reconhecida pelo Banco Central.
§2º Quando o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente, todavia no momento do acesso à Ilha de Santo Aleixo será solicitado comprovante do pagamento da TPA.
§3º O contribuinte que se recusar a pagar a TPA estará sujeito ao lançamento de ofício pela autoridade municipal, ao processo administrativo-tributário em conformidade com o Código Tributário Municipal e legislação esparsa tributária, bem como ensejará a inscrição na dívida ativa do município de Sirinhaém.
§4º A compensação do pagamento da guia referida no caput deste artigo gerará automaticamente o voucher no sistema digital.
Art. 4º-A. O sistema digital da TPA permitirá ao visitante realizar cadastro simplificado e solicitar diretamente seu voucher mediante o preenchimento dos dados individualizados.
§1º No momento da solicitação, deverão ser indicadas as datas ou os dias previstos de acesso à Ilha, cabendo ao sistema calcular automaticamente o valor total devido, os dias informados e as hipóteses legais de não incidência e isenção, quando comprovadas.
Art. 5º O visitante hospedado no Município de Sirinhaém deverá anexar ao sistema comprovante da hospedagem, inclusive quando a solicitação for efetuada por agente arrecadador, para aplicação da regra prevista no §1º do art. 2º.
§3º O pagamento poderá ser realizado por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário, mediante os meios eletrônicos disponibilizados pelo sistema e pelos prestadores de serviços de pagamento autorizados, observada a confirmação da quitação.
§4º Confirmado o pagamento, ou reconhecida a hipótese de isenção do recolhimento, o sistema emitirá voucher em formato digital, com identificação do visitante e código individual de verificação, apto à apresentação na fiscalização.
§5º Será emitido um voucher para cada pessoa, ainda que o cadastramento e o pagamento sejam realizados em operação única para vários visitantes, sendo vedada a utilização de um mesmo voucher por pessoas distintas.
Art. 6º São isentos da Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo – TPA:
I - Crianças com até 11 (onze) anos completos, mediante apresentação de Certidão de Nascimento ou RG; e
II – Pessoas com deficiência, mediante a apresentação de RG e laudo médico;
III - Prestadores de serviço ambiental em atividade oficial comprovado mediante documento hábil.
Art. 7º O início dos efeitos da TPA se dará em 20/11/2026, entre os dias 18/11/2026 e 19/11/2026 o município estará testando o sistema de arrecadação da TPA e receberá doações voluntárias nos mesmos moldes da TPA.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sirinhaém, Gabinete do Prefeito, Sirinhaém, 12 de novembro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito Municipal