PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, de 21 de setembro de 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.618, de 06 de maio de 2026, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA no âmbito do Município de Sirinhaém/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura com absoluta prioridade os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente em seus arts. 19, 34, 92 e 101, que estabelecem a excepcionalidade, provisoriedade e prioridade do acolhimento familiar em relação ao institucional;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS), da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.434, de 22 de dezembro de 2023, que disciplina o cofinanciamento estadual das ações do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 1.618, de 06 de maio de 2026, e a necessidade de disciplinar seus procedimentos de seleção, habilitação, acompanhamento, concessão da bolsa-auxílio e fluxos operacionais, conforme determina o seu art. 41,
DECRETA:
CAPÍTULO I — DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1ºFica regulamentado o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) no Município de Sirinhaém/PE, como serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação.
Art. 2ºSão finalidades do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I — Oferecer acolhimento individualizado, provisório e excepcional a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção judicial;
II — Garantir a integridade física, emocional e psíquica, bem como o direito à convivência familiar e comunitária;
III — Subsidiar as avaliações do Poder Judiciário quanto à reintegração da criança ou adolescente à sua família de origem ou extensa, ou sua colocação em família substituta;
IV — Evitar a institucionalização prolongada, mantendo o atendimento preferencial em ambiente familiar;
V — Articular os serviços socioassistenciais, de saúde, educação e demais políticas públicas municipais na rede de garantia de direitos.
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA
Art. 3ºO SFA disporá de equipe técnica própria e interdisciplinar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação, composta minimamente por:
I — 01 (um) Coordenador do Serviço, com formação superior;
II — 01 (um) Assistente Social;
III — 01 (um) Psicólogo.
Parágrafo único.Enquanto não houver sede própria estruturada, o Serviço funcionará de forma provisória nas dependências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assegurada sala reservada para a preservação do sigilo de atendimentos e prontuários.
Art. 4ºCompete à equipe técnica:
I — Planejar, coordenar e executar os processos de seleção, habilitação e capacitação continuada das famílias candidatas;
II — Realizar o acompanhamento técnico da criança ou adolescente e da família acolhedora durante todo o período do acolhimento;
III — Emitir relatórios circunstanciados trimestrais para subsidiar o Juízo da Infância e Juventude e o Ministério Público;
IV — Articular a rede de proteção e apoiar as ações voltadas à reintegração da criança ou adolescente à sua família de origem;
V — Manter atualizados os cadastros nos sistemas CMAS, CMDCA e CADSUAS, bem como prontuários físicos e digitais protegidos por sigilo legal.
CAPÍTULO III — DA SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 5ºO processo de cadastramento e habilitação de famílias acolhedoras terá fluxo contínuo na Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação, sem prejuízo da realização de campanhas públicas de chamamento.
Art. 6ºPara requerer a habilitação, o responsável e o núcleo familiar deverão cumprir os requisitos do art. 16 da Lei Municipal nº 1.618/2026, instruindo o pedido com a seguinte documentação:
I — Documento de identidade oficial e CPF do responsável e de todos os membros do núcleo familiar residentes;
II — Comprovante de residência no Município de Sirinhaém emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
III — Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal de todos os membros maiores de 18 anos residentes no domicílio;
IV — Atestados de aptidão em saúde física e mental do(s) responsável(is);
V — Termo de anuência expressa e formal assinado por todos os integrantes da família residentes na moradia;
VI — Declaração formal de não inscrição no Cadastro Nacional de Adoção.
Art. 7ºO procedimento de habilitação será conduzido pela equipe técnica e estruturar-se-á nas seguintes etapas obrigatórias:
I — Inscrição voluntária e conferência documental;
II — Estudo psicossocial com entrevistas individuais e coletivas;
III — Realização de visitas domiciliares avaliativas;
IV — Participação integral no Curso de Formação Inicial para Famílias Acolhedoras, com carga horária mínima a ser fixada pela Secretaria;
V — Emissão de Parecer Técnico Conclusivo favorável.
Parágrafo único.O parecer técnico favorável resultará na expedição de Certificado de Habilitação com validade de 2 (dois) anos, renovável por igual período após reavaliação psicossocial.
CAPÍTULO IV — DO FLUXO DO ACOLHIMENTO E DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 8ºO acolhimento efetivar-se-á estritamente mediante decisão expedida pelo Juízo da Infância e Juventude competente, com a expedição do respectivo termo de guarda provisória em favor do responsável pela família acolhedora.
Art. 9ºA designação da família acolhedora respeitará a avaliação técnica de compatibilidade de perfil e a priorização do acolhimento conjunto em caso de grupos de irmãos, sendo vedado o acolhimento simultâneo de mais de uma criança ou adolescente sem vínculo fraternal na mesma residência.
Art. 10.Fica operacionalizada a Bolsa-Auxílio de que trata o art. 24 da Lei Municipal nº 1.618/2026, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente por acolhido.
§ 1º O pagamento da Bolsa-Auxílio possui natureza estritamente indenizatória e de custeio dos cuidados básicos da criança ou adolescente (alimentação, saúde, vestuário, transporte e educação), não gerando vínculo de emprego ou remuneração de qualquer espécie com o Poder Público.
§ 2º O repasse financeiro será mensal, gerido pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e creditado diretamente em conta bancária vinculada em nome do titular da família acolhedora, condicionado à atestação mensal da equipe técnica de regularidade do acolhimento.
§ 3º O custeio da Bolsa-Auxílio observará a proporção de cofinanciamento disposta no art. 27 da Lei Municipal nº 1.618/2026, sendo 70% (setenta por cento) decorrentes de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e 30% (trinta por cento) suportados pelo orçamento do FMAS/Tesouro Municipal.
CAPÍTULO V — DO DESLIGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 11.O desligamento da família acolhedora ocorrerá:
I — Por determinação do Poder Judiciário;
II — Por solicitação expressa e fundamentada do responsável pela família acolhedora;
III — Por descumprimento de deveres legais ou inobservância das orientações técnicas, assegurada a ampla defesa em processo administrativo sumarizado;
IV — Diante da formalização de pedido de adoção, tutela ou guarda definitiva da criança acolhida, nos termos do art. 37 da Lei Municipal nº 1.618/2026.
Art. 12.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) exercerão o controle social periódico das atividades e relatórios do SFA.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.A Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação editará normas operacionais complementares, formulários padrão e editais necessários à implantação integral deste Decreto.
Art. 14.O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá iniciar os procedimentos de chamamento e inscrição das famílias no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 15.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sirinhaém, Estado de Pernambuco, em 21 de setembro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito