PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2022
LEI N° 1.543/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.543/2022
LEI N° 1.543/2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O transporte escolar realizado por intermédio do Município de Sirinhaém fica regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos expedidos pelo Poder Executivo, com observância dos preceitos daLei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
§ 1°O Transporte Escolar de responsabilidade do Município será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os alunos matriculados na Rede Pública Municipal.
§ 2° Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.
§ 3° Nas áreas urbanas, os alunos matriculados em escolas que fiquem a mais de 2 Km (dois quilômetros) de suas residências também têm direito ao transporte escolar.
§ 4º O Município deverá adotar pontos de parada do transporte escolar de forma que o aluno não percorra a pé mais do que 1 km, sendo de responsabilidade dos pais e responsáveis acompanhar tal percurso.
§ 5º O Município de Sirinhaém, excepcionalmente, pode transportar também alunos de outras redes de ensino, exclusivamente nos casos pactuados em convênio.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a substituí-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta Lei.
Art. 3º - São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuízo de outras exigências expressas no Edital de licitação, nos regulamentos afetos a matéria ou decorrentes de legislação superior:
I - Receber serviço adequado;
II - Receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
IV - Obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e
V - Oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Sirinhaém.
Parágrafo Único - Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto a Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.
Art. 4º - A frota de veículos próprios do Município de Sirinhaém ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou transporte universitário, deverá ser de idade não superior a 20 (vinte) anos para veículos proprio9s e de 5 (cinco) anos para veículos particular /contratado, devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.
Parágrafo único - Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 5º - Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo primeiro - Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.
Art. 6º - Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.
Art. 7º - O Município implantará sistema de controle interno e social do transporte escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo:
I – Adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação de serviços, com adoção dos seguintes procedimentos:
registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as informações relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações, processos de pagamento);
registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo, escolas e respectivos alunos (com geolocalização);
monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema de Gestão do Transporte Escolar;
arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório, inclusive de sua fase interna;
registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução dos contratos;
promover e monitorar os mecanismos de transparência,
II – Atendimento as demandas de usuários em prazo estabelecido em regulamento previsto no caput, inclusive àquelas previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 30 da presente Lei;
III – Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise do Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e registros previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle Externo.
IV - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:
Documentação do processo licitatório e Contratos;
Relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus horários), veículos e motoristas;
Projetos das rotas georreferenciadas;
Composição de custos;
Processos de pagamento;
Informações importantes e meios de contato.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita