PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 025/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025/2026
DECRETO Nº 025/2026
Institui a Agenda Transversal das Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes do Município de Sirinhaém e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação integrada das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO as diretrizes previstas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Sirinhaém;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal das Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes do Município de Sirinhaém, como instrumento permanente de planejamento, articulação, integração, monitoramento e avaliação das ações intersetoriais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º A Agenda Transversal será executada de forma integrada pelas Secretarias Municipais e pelos órgãos que compõem a Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Art. 3º São objetivos da Agenda Transversal:
I – Promover a integração das políticas públicas;
II – Fortalecer a proteção integral;
III – Ampliar o acesso aos serviços públicos;
IV – Prevenir situações de vulnerabilidade e violência;
V – Promover o desenvolvimento integral da criança e do adolescente;
VI – Fortalecer os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas.
Art. 4º Compete às Secretarias Municipais e aos órgãos integrantes da Rede:
I – Executar as ações previstas na Agenda;
II – Indicar representantes para acompanhamento das ações;
III – Compartilhar informações necessárias ao monitoramento;
IV – Participar das reuniões de avaliação e planejamento;
V – Elaborar relatórios periódicos de execução.
Art. 5º A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade do Comitê Intersetorial das Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes, composto por representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos integrantes da Rede de Proteção.
Art. 6º A Agenda será organizada em ações de curto, médio e longo prazo, podendo ser atualizada anualmente conforme as necessidades do Município e as deliberações do Comitê Intersetorial.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão participante.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Sirinhaém, 25 de junho de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito