PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2026
EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores de provimento efetivo, integrantes do Quadro do Efetivo do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO REAJUSTE SALARIAL
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 12% (doze por cento), no vencimento básico dos servidores ativos, integrantes do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Sirinhaém/PE.
Art. 2º A concessão do aumento salarial a que se refere o art. 1º desta Lei, altera a tabela de vencimento (anexo único), da Lei nº 1.587/2025.
Parágrafo Único. O vencimento básico dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sirinhaém está em conformidade com o anexo único, parte integrante da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sirinhaém/PE, 08 de julho de 2026.
MANOEL SOARES DA SILVA FILHO
Prefeito