PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 26 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui programa de incentivos fiscais para fomentar a ocupação e a instalação de novos empreendimentos nas Zonas de Lazer e Turismo do Município Sirinhaém.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o programa de incentivos fiscais para as ZLTs – Zonas de Lazer e Turismo (“ZLTs”) do Município de Sirinhaém, visando o seu desenvolvimento econômico sustentável, mediante a concessão de benefícios fiscais aos sujeitos passivos de fatos geradores praticados nessas zonas.
Art. 2º. Os contribuintes participantes do programa instituído por esta Lei Complementar poderão usufruir, mediante protocolização de requerimento administrativo perante a Secretaria de Administração e Finanças do Município de Sirinhaém, das seguintes condições legais, desde que sejam apresentados, perante a Prefeitura, no prazo de até 60 (sessenta) meses, contados do início de vigência desta lei, projetos de construção de Unidades Imobiliárias Qualificadas de uso comercial, residencial ou misto nos respectivos imóveis, nos seguintes termos:
I - Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóveis em que sejam construídas as Unidades Imobiliárias Qualificadas, conforme respectivos projetos previstos no caput, ocorridos após o início da vigência da presente lei, vigorando a isenção até a concessão do “Habite-se” da respectiva unidade;
II - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a 2% (dois por cento), para os serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, previstos no item 7 (sete) do art. 44 do Código Tributário Municipal, desde que necessários à execução dos projetos de construção de unidades imobiliárias de uso comercial, residencial ou misto previstos no caput;
o incentivo do inciso II aplica-se também na hipótese de contratação de prestadores de serviços de outros municípios, cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em razão da natureza do serviço ou do local da prestação, seja de competência do Município de Sirinhaém;
III - redução da Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos em 60% (sessenta por cento) relacionadas aos projetos de construção de unidades imobiliárias de uso comercial, residencial ou misto previstos no caput, inclusive loteamentos;
IV - Após implementação dos projetos de construção de unidades imobiliárias de uso comercial, residencial ou misto nos respectivos imóveis previstos no caput, mediante “Habite-se”, com duração pelo prazo de 10 (dez) anos contados do início da fruição do benefício:
a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a 2% (dois por cento) sobre a receita dos prestadores de serviços que se instalem nas respectivas unidades imobiliárias previstas no caput;
a redução da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento em 60% (sessenta por cento) para os empreendimentos instalados nas unidades imobiliárias de uso comercial ou misto nos respectivos imóveis previstos no caput.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei Complementar, são classificadas como Unidades Imobiliárias Qualificadas aquelas originadas de empreendimentos que, cumulativamente, comprovarem:
I - Contratação de 20% (vinte por cento) dos empregados diretos das obras de profissionais residentes no Município, salvo nos casos de comprovada indisponibilidade;
II - Orçamento de obra de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III - licenciamento ambiental amparado na legislação de regência.
Art. 4°. Previamente à concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar, o interessado apresentará, à Secretaria de Administração e Finanças, requerimento que conterá o seguinte:
I - Número da inscrição de imóvel no Cadastro Municipal, de propriedade ou posse do interessado;
II - Estimativa de geração de empregos diretos;
III - montante de investimento a ser aportado;
IV - Cronograma de execução de obras;
V - Comprovação de regularidade fiscal do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal;
VI - Licenciamento ambiental requerido ao órgão competente.
Parágrafo único. A fruição dos incentivos fiscais se iniciará após despacho do Secretário de Administração e Finanças, que atestará se o interessado fez prova do preenchimento das condições e requisitos para a fruição do benefício.
Art. 5º. Constatada a falta de regularidade fiscal durante a fruição do incentivo, perante o fisco municipal, o sujeito passivo será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, adote as medidas necessárias para sanar a irregularidade, sob pena de instauração de procedimento de exclusão de benefício fiscal.
§ 1º. O descumprimento das determinações presentes na notificação referida no caput deste artigo acarretará a revogação dos incentivos concedidos e o lançamento do crédito tributário correspondente à diferença entre o valor recolhido e aquele que deveria ter sido exigido, sendo desconsiderados os benefícios.
§ 2º. A revogação dos incentivos ocorrerá após edição de ato fundamentado, a ser expedido pelo Secretário de Administração e Finanças.
§ 3º. Do ato que revoga os incentivos, caberá interposição de recurso ao Secretário de Administração e Finanças, que decidirá em instância única.
§ 4º. O recurso de que trata o § 3° deste artigo possui efeito suspensivo sobre o ato de revogação dos incentivos, que deverá produzir efeitos, se mantido, somente após a decisão administrativa do Secretário de Administração e Finanças
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém-PE, 25 de setembro de 2023
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém-PE