PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 1 de setembro de 2022
LEI Nº 1.539/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.539/2022
LEI Nº 1.539/2022
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR NAS ESCOLAS URBANAS E RURAIS, PRIORIZANDO, PARA A MERENDA ESCOLAR, A AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SIRINHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Legislativo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído nas Escolas Públicas Municipais do Município de Sirinhaém/PE, o Programa Agricultura Familiar nas Escolas Urbanas e Rurais, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de Sirinhaém.
Art. 2º - O Programa Agricultura Familiar nas Escolas Urbanas e Rurais, constitui-se na compra de hortifrutigranjeiros, prioritária, dos agricultores familiares locais para fins de complementação da refeição escolar na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - O Programa Agricultura Familiar nas Escolas Urbanas e Rurais tem por objetivo:
Proporcionar aos alunos das escolas municipais uma alimentação saudável.
Proporcionar educação nutricional e ambiental.
Proporcionar a construção do conhecimento do processo de produção de alimento, através de visitas orientadas ao local de plantio.
Estimular o desenvolvimento de atividades regionalizadas de geração de renda e fortalecimento da relação integrada entre a comunidade e a escola.
§ 1º - O processo de construção do conhecimento das diversas etapas de produção de alimentos inclui o ensino e o debate multidisciplinar sobre a reciclagem e aproveitamento de alimentos, o conhecimento do ecossistema e sua corretas utilização, o meio rural e urbano e sua complementaridade, a valorização da cultura produtiva local.
Art. 4º - O Programa Agricultura Familiar nas Escolas Urbanas e Rurais será implantado, gradativamente, nas escolas da rede municipal de ensino, respeitando:
A posição do Conselho Escolar da instituição.
A agricultura familiar local.
As orientações do Setor de Nutrição relativamente à utilização e prestação de contas de recursos públicos.
As normas e disposições legais relativamente à utilização e prestação de contas de recursos públicos.
Art. 5º - O Programa Agricultura Familiar nas Escolas Urbanas e Rurais, poderá funcionar em regime de cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas municipais, em parceria com os agricultores familiares de Sirinhaém.
Art. 6º - Para fins de cooperação e parceria, deverão ser respeitados os seguintes preceitos:
Os pequenos produtores que optarem pela participação no Programa, entre outras exigências regulamentadas pelo Executivo Municipal, deverá:
fornecer hortifrutigranjeiro às escolas em conformidade com o cardápio estabelecido;
garantir a entrega de produtos de qualidade nas datas e quantidades previamente acordadas;
participar das atividades de integração promovidas pelas escolas.
A Secretaria Municipal de Educação, optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta Lei, poderá:
organizar e indicar os produtores responsáveis pelo fornecimento dos produtos às escolas;
acompanhar e assessorar os produtores no processo produtivo e promover atividades de qualificação e treinamento.
A Secretaria Municipal de Educação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta Lei, deverá:
orientar o cardápio e os produtores a serem adquiridos;
acompanhar a implantação do programa nas escolas municipais;
fiscalizar o bom andamento do projeto junto aos parceiros e colaboradores.
As escolas, de acordo com o plano gradativo de implantação do Programa a ser regulamentado pelo Executivo Municipal, deverão:
preparar os alimentos e distribuir para os alunos durante a refeição escolar;
formar e ensinar hábitos alimentares mais saudáveis;
construir conhecimento sobre a geração de renda local;
debater, em sala de aula ou em atividades extra classe, a qualidade da alimentação ecológica;
potencializar atividades educativas temáticas.
Art. 7º - As despesas decorrentes dessa iniciativa correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes, oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e da contrapartida municipal.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 31 dias do mês de agosto de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita