PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de junho de 2026
DECRETO Nº 021/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 021/2026
DECRETO Nº 021/2026
Convoca a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sirinhaém – PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e considerando a necessidade de fortalecer a participação social na formulação e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
DECRETA:
Art. 1ºFica convocada a6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sirinhaém – PE, a ser realizada no dia30 de junho de 2026, neste município, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tema central “FORTALECENDO O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA) E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA”.
Art. 2ºA 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como finalidade promover amplo debate com a sociedade civil e o poder público sobre a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, visando ao fortalecimento das políticas públicas e à definição de propostas para as etapas subsequentes da Conferência.
Art. 3ºA organização, coordenação e realização da Conferência ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos envolvidos na política de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 4ºA Comissão Organizadora da Conferência será instituída por resolução específica do CMDCA, observando-se a composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Sirinhaém – PE, 1º de junho de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito