PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026
LEI Nº 1.617, 20 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.617, 20 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1.617, 20 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sirinhaém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2026, o vencimento básico para os servidores da administração direta e indireta será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito