PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 1.576/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1.576/2024
LEI MUNICIPAL 1.576/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO – PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Legislativo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no âmbito do Município de Sirinhaém.
Parágrafo Único - A Promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e emparia cidadã.
Art. 2º - São objetivos da Promoção 3D:
promover a desmistificação de mistos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo;
incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;
promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de Sangue, órgãos/Tecidos e Leite Materno/Banco de leite humano;
incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doação; e,
incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno.
Art. 3º - Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da Promoção 3D;
promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;
estímulo ao desenvolvimento de projetos que abordam as temáticas da Promoção 3D;
incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e incentivo à doação; e:
divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2024
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita do Município de Sirinhaém-PE