CÂMARA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM · 3 de agosto de 2026
DECRETO LEGISLATIVO 003/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM
DECRETO LEGISLATIVO 003/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026
EMENTA: Julga REGULARES COM RESSALVA as contas da ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Sirinhaém/PE - Exercício 2023, Sra. CAMILA MACHADO LEOCADIO LINS DOS SANTOS, nos termos constantes no Relatório de Auditoria e na deliberação contida no Processo n° 24100579-6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM/PE, no uso de suas atribuiçõeslegais conferidas pelo art. 30, inciso XV, do Regimento Interno da Casa Legislativa faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Julgar REGULAR COM RESSALVAS as contas de Governo da Prefeitura Municipal de Sirinhaém, Exercício de 2023, mantendo-se o PARECER PRÉVIO emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo TCE-PE nº 24100579-6, que recomendou a aprovação com ressalva das contas da Sra. Camila Machado Leocádio Lins dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2023, tudo nos termos exarados nos Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sirinhaém, em 19 de julho de 2026.
INALDO JOSÉ SOARES DA SILVA
Presidente