PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2026
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Moradia, revoga a Lei Municipal nº 1.590/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Auxílio Moradia em suas modalidades, destinado ao atendimento de pessoas ou famílias que se encontrem em situação de risco pessoal e/ou social e não estejam sendo atendidas nos seus direitos sociais básicos no que tange à integridade física, moral ou social.
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por decreto, o valor do Auxílio Moradia, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice do IPCA.
Art. 2º. São modalidades do Programa Auxílio Moradia:
I - Auxílio Moradia Emergencial;
II - Auxílio Moradia para Mulheres Vítimas de Violência.
Art. 3º. O Auxílio Moradia Emergencial destinar-se-á a atender:
I - indivíduos de baixa renda, em condições de vulnerabilidade habitacional ou em risco social, com renda per capita de 1/4, residentes em locais identificados e acompanhados, onde houver recomendação técnica e necessidade de desocupação imediata das residências;
II - indivíduos de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou perigo devido a enchentes e deslizamentos, quando declarada situação de emergência pública pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. O Auxílio Moradia Emergencial será no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º O pagamento do Auxílio Moradia será feito pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, uma única vez.
§ 2º O auxílio previsto no caput deste artigo será concedido apenas a uma das pessoas de uma mesma família, residente no imóvel a ser desocupado.
§ 3º A comprovação das situações que ensejem interdição, desocupação ou demolição deverá ser feita por laudo técnico elaborado por técnico da Defesa Civil, para a concessão do benefício de Auxílio Moradia.
Art. 5º. O Auxílio Moradia será custeado com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SMAST:
I - a concessão do Auxílio Moradia;
II - o cadastramento;
III - o pagamento do Auxílio Moradia;
IV - o acompanhamento de cada família.
Art. 7º. A perda da condição de beneficiário do Auxílio Moradia se dará nos seguintes casos:
I - pela solução habitacional final;
II - pelo decurso do prazo previsto no § 1º do art. 4º desta Lei;
III - nos casos em que, por qualquer motivo, a família deixe de preencher os requisitos que ensejaram a concessão do benefício, conforme previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.590/2025.
Sirinhaém, 15 de outubro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito