PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2025
Ementa: dispõe sobre a concessão de diárias a servidores e agentes políticos do Município de Sirinhaém, revoga a Lei nº 1.370/2014 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regula a concessão de diárias aos seguintes agentes da Administração Pública Municipal:
I– Prefeito e Vice-Prefeito;
II – Secretários Municipais e ocupantes de cargos equivalentes;
III – Servidores efetivos e comissionados.
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar despesas de alimentação, hospedagem e locomoção, quando houver deslocamento temporário, em serviço, para localidade diversa da sede do Município.
§ 1º Incluem-se no custeio as passagens e eventuais indenizações de transporte, quando aplicável.
§ 2º As diárias não serão concedidas:
I – Para deslocamentos inferiores a 50 km;
II – Em transferências de pacientes, salvo autorização expressa do Secretário de Saúde;
III – Quando todas as despesas forem custeadas por terceiros ou pela própria Prefeitura;
IV – Quando o beneficiário residir no município de destino;
V – Durante férias ou licenças legais.
Art. 3º As diárias classificam-se em:
I – Integral: quando houver pernoite;
II – Parcial: quando não houver pernoite ou quando a hospedagem for custeada pela Administração.
Art. 4º A solicitação de diárias será feita em formulário próprio (Anexo I), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo ser autorizada:
I – Pelo Prefeito, no caso do Vice-Prefeito, Procuradores, Secretários e cargos equivalentes;
II – Pelos Secretários Municipais, no caso dos demais servidores.
§ 1º As viagens interestaduais e internacionais dependem de autorização do Prefeito.
§ 2º O pagamento será efetuado até 02 (dois) dias antes da viagem.
§ 3º As diárias internacionais, se houver, serão pagas no valor da cotação oficial do dolar do dia do recebimento.
Art. 5º O beneficiário prestará contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o retorno, mediante formulário próprio (Anexo II) e documentos comprobatórios.
§ 1º O não cumprimento implicará devolução integral dos valores em até 15 (quinze) dias, acrescida de multa de 10% e correção pelo IPCA.
§ 2º Não serão concedidas novas diárias enquanto houver pendências de prestação de contas.
Art. 6º O Município poderá adotar sistema eletrônico para a gestão de solicitações e prestações de contas.
Art. 7º Os valores das diárias nacionais são os constantes da Tabela do Anexo III.
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 1.370, de 2014, que dispunha sobre a concessão de diárias no âmbito do Município de Sirinhaém.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 19 de dezembro de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
ANEXO I
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Eu, solicitante: ________________________,
Matrícula: ______________
Cargo: __________________
Solicito ao senhor _______________, a concessão de ___ diárias, para finalidade de: __________, abaixo:_________ __________________
Cidade de destino: _____________UF: _________
Período do deslocamento: Data de início: __/__/____ Data de término: __/__/____
Sirinhaém, ___/___/____.
___________________
Assinatura do solicitante Responsável por concessão da diária
ANEXO II
Tabela de diárias nacionais
Beneficiário (a)
Recife ou outros municípios do estado de Pernambuco com
mais de 80 KM
Outros municípios do estado de Pernambuco distantes menos de
80 KM
Outros estados
Distrito Federal
INTEGRAL
PARCIAL
INTEGRAL
PARCIAL
INTEGRAL
PARCIAL
INTEGRAL
PARCIAL
Prefeito (a) e Vice- prefeito
R$ 800,00
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 1.600,00
R$ 800,00
R$ 1.800,00
R$ 900,00
Secretário / Secretário Executivo / Assessor Especial
R$ 400,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 1.200,00
R$ 600,00
R$ 1.400,00
R$ 700,00
Diretores e Cargos Equivalentes
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 120,00
R$ 60,00
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
Chefe de Divisão e Cargos
Equivalentes
R$ 120,00
R$ 60,00
R$ 80,00
R$ 40,00
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
ANEXO IV
FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIA
1. Dados do Beneficiário
• Nome:___________________
• Matrícula:__________
• Cargo: _____________
2. Detalhes do Deslocamento • Informações sobre o deslocamento: _________3. Comprovações • Apresente, em anexo, os seguintes documentos: ________________________________ ________________________________ 4. Declaração de veracidade das informações
Declaro que as informações apresentadas e os documentos anexados correspondem à realidade.
Sirinhaém, ___/___/___ ____
__________________
Assinatura do beneficiário
5. Análise e Aprovação • Recebido por : _____________
• Data do recebimento: ___/____/______
• Análise realizada por: __________________________
• Resultado da análise: ( ) Aprovado ( ) Rejeitado ( ) Pendência
• Justificativa, se rejeitado: _______Sirinhaém, ___/___/____
__________________
Assinatura do Responsável pela avaliação da prestação de contas