PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2025
EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Sirinhaém-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aumento salarial de 45% (quarenta e cinco por cento) aos funcionários efetivos ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e Motorista.
Art. 2º Fica concedido aumento salarial de 100% ao funcionário efetivo ocupante do cargo de Assessor Administrativo.
Parágrafo Único: Os valores salariais constam no anexo único, integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas provenientes da presente lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Sirinhaém, 12 de março de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO DOS OCUPANTES DO QUADRO EFETIVO
CARGO
SÍMBOLO
VALOR
Agente Administrativo
CE I
2.005,04
Motorista
CE I
2.005,04
Assessor Administrativo
CE II
4.000,00