PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.542/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.542/2022
LEI Nº 1.542/2022
Abre ao Orçamentos Fiscal, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamentos Fiscal, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste decreto.
Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, em igual valor, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II deste decreto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
ANEXO I
LEI Nº 1.542/2022
ESPECIFICAÇÕES
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA
01.031.0001.2.003 – Manutenção das Atividades Legislativas
VALOR
ND 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil
FR.500.000
30.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
30.000,00
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
ESPECIFICAÇÕES
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA
01.031.0001.1.002 – Reequipamento da Unidade
VALOR
ND 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FR.500.000
30.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
30.000,00
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita