PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 30 de março de 2026
PORTARIA N° 036/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA N° 036/2026
PORTARIA Nº 036/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
De que institui o Comitê Gestor Municipal Permanente de Negociação e Cooperação entre União, Estado e Município para a Educação Infantil no âmbito da Prefeitura Municipal de Sirinhaém/PE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e, em especial, o disposto nos §§ 5º e 7º do seu art. 7º, que preveem a instituição de instâncias permanentes de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o cumprimento das metas do PNE, com ênfase na Educação Infantil;
CONSIDERANDOa necessidade de promover a articulação interfederativa e intersetorial para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à expansão e qualificação da Educação Infantil no Município de Sirinhaém;
CONSIDERANDOa competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para criar e regulamentar órgãos colegiados de caráter consultivo e propositivo, visando à melhoria da gestão pública e à efetivação dos direitos sociais;
RESOLVE:
1. Da Instituição e Finalidade
Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sirinhaém, oComitê Gestor Municipal Permanente de Negociação e Cooperação para a Educação Infantil, doravante denominadoComitê Gestor Municipal de Educação Infantil, com caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento.
Parágrafo único.O Comitê Gestor Municipal de Educação Infantil tem como finalidade principal promover a articulação e a cooperação entre os entes federativos (União, Estado e Município) e a sociedade civil para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas e ações destinadas à Educação Infantil no Município de Sirinhaém, em conformidade com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação (PME).
2. Da Composição
Art. 2ºO Comitê Gestor Municipal de Educação Infantil será composto pelos seguintes membros:
I - O(A) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II - Um(a) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
III - Um(a) representante do Conselho Municipal de Educação de Sirinhaém;
V - Um(a) representante do Fórum Municipal de Educação;
VI - Um(a) diretor(a) de Centro de Educação Infantil (creche ou pré-escola) da rede municipal de ensino, eleito(a) pelos seus pares;
VII - Um(a) professor(a) da Educação Infantil da rede municipal de ensino, eleito(a) pelos seus pares;
VIII - Um(a) representante de pais de alunos da Educação Infantil da rede municipal de ensino, indicado(a) por associação de pais ou conselho escolar;
IX - Um(a) representante da sociedade civil organizada com atuação na área da educação, indicado(a) por entidade local.
§ 1ºOs membros titulares terão seus respectivos suplentes, que os substituirão em suas ausências e impedimentos, indicados na mesma forma dos titulares.
§ 2ºA participação no Comitê Gestor Municipal de Educação Infantil será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
§ 3ºOs nomes dos membros titulares e suplentes serão designados por ato do(a) Prefeito(a) Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.
3. Das Atribuições
Art. 3ºSão atribuições do Comitê Gestor Municipal de Educação Infantil:
I - Negociar e propor mecanismos de cooperação técnica e financeira entre a União, o Estado e o Município para o desenvolvimento da Educação Infantil;
II - Monitorar o cumprimento das metas e estratégias do PNE e do PME relacionadas à Educação Infantil, especialmente no que tange à expansão de vagas em creches e pré-escolas, à melhoria da qualidade do atendimento, à formação de profissionais e à adequação da infraestrutura;
III - Propor e articular ações integradas e intersetoriais que visem à garantia do acesso, permanência e aprendizagem de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos na Educação Infantil;
IV - Elaborar planos de trabalho conjuntos e projetos que promovam a qualificação da oferta da Educação Infantil, incluindo a formação continuada de professores e gestores, a aquisição de materiais didáticos e pedagógicos adequados e a construção ou reforma de unidades educacionais;
V - Promover o diálogo e a troca de experiências entre os diferentes atores envolvidos na Educação Infantil, buscando soluções inovadoras e eficazes para os desafios locais;
VI - Apresentar relatórios periódicos ao(à) Prefeito(a) Municipal e aos órgãos de controle social sobre o andamento das ações e o alcance dos objetivos propostos.
4. Das Reuniões
Art. 4ºO Comitê Gestor Municipal de Educação Infantil reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único.As reuniões serão registradas em atas, que deverão ser aprovadas e arquivadas, e as deliberações serão publicadas, quando couber, para conhecimento público.
5. Da Duração
Art. 5ºO Comitê Gestor Municipal de Educação Infantil terá caráter permanente e duração indeterminada, enquanto perdurarem as necessidades de articulação e cooperação para o desenvolvimento da Educação Infantil no Município.
6. Do Regimento Interno
Art. 6ºO Comitê Gestor Municipal de Educação Infantil elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua primeira reunião, que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por ato do(a) Prefeito(a) Municipal.
7. Das Disposições Finais
Art. 7ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 8ºPublique-se no Diário Oficial do Município e dê-se ciência aos órgãos e entidades envolvidos.
SR. MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito Municipal de Sirinhaém
Gabinete do Prefeito, Sirinhaém/PE, 26 de março de 2026.