PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2023
Abre crédito suplementar no valor de até R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais) ao Orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1.545, de 28 de dezembro de 2022, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, em igual valor, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de novembro de 2023.
Gabinete da Prefeita, 07 de dezembro de 2023
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita