PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 26 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2024
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum do povo, localizado no Loteamento Novo Horizonte, distrito de Santo Amaro, Sirinhaém/PE, descrito no Anexo I, com área total de 150 m², passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município:
Art. 2º - Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o referido bem.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento do bem público municipal descrito e dos seus terrenos contíguos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 25 de abril de 2024.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita