PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 22 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO DE 2024.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o vencimento básico para os servidores da administração direta será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do vencimento básico para os servidores da administração direta corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sirinhaém-PE, 20 de maio de 2024
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém-PE