PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2021
LEI Nº 1512/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1512/2021.
LEI Nº 1512/2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO DE 2021.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dos Vereadores, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2021, o vencimento básico para os servidores da administração direta será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do vencimento básico para os servidores da administração direta corresponderá a R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sirinhaém-PE, 26 de janeiro de 2021.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém-PE