PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2025
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo Sustentável - FUMMATS do Município de Sirinhaém/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SUSTENTÁVEL - FUMMATS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo Sustentável – FUMMATS, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de captar, gerenciar e aplicar recursos públicos e privados destinados ao planejamento, execução e apoio de políticas, programas e projetos voltados à preservação ambiental, à sustentabilidade e ao desenvolvimento do turismo sustentável no Município de Sirinhaém.
Art. 2º Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo a administração do FUMMATS observando as seguintes regras:
I – Organizar o plano anual de trabalho e o respectivo cronograma físico-financeiro;
II - Ordenar despesas com os recursos do FUMMATS, respeitada a legislação em vigor;
III - Respeitar e fazer cumprir a legislação de transparência financeira e contábil;
IV - Prestar contas dos recursos do FUMMATS aos órgãos competentes;
V – Acompanhar e avaliar a execução e os resultados das ações financiadas pelo Fundo;
VI – Garantir a transparência e o controle social na aplicação dos recursos;
VII - outras atribuições de gestão que lhe sejam pertinentes.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do FUMMATS, garantindo-lhe dotação orçamentária e proporcionando as garantias para o pleno exercício de suas funções.
CAPÍTULO II - DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 4º Constituem receitas do FUMMATS:
I – Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Poder Executivo Municipal;
II – Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos celebrados com instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, contribuições, doações, auxílios e receitas advindas de atividades fomentadoras do meio ambiente e do turismo sustentável;
III – Preços sobre a cessão de espaços públicos utilizados para eventos de cunho ambiental ou turístico, quando autorizados;
VI – Resultado de utilização das áreas do município para fins de propaganda e publicidade relacionadas ao meio ambiente e ao turismo, quando houver;
VII – Resultado da arrecadação da Taxa de Turismo e da Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo;
VIII – Multas aplicadas em razão de infrações ambientais ou de uso irregular de áreas turísticas;
IX – Receitas provenientes de licenciamento ambiental, compensações e contrapartidas de empreendimentos;
X – Doações, contribuições, subvenções e rendas oriundas de programas de fomento ambiental e turístico;
XI – Outras rendas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo.
§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica, denominada Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo Sustentável, sob a gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
§2º A movimentação e o controle contábil dos recursos obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO III - DA GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo será o ordenador de despesas do FUMMATS.
Art. 6º Os recursos do FUMMATS poderão ser utilizados para:
I – Apoiar projetos de desenvolvimento ambiental e turístico sustentável, inclusive obras se dentro do escopo dos referidos projetos;
II – Cobrir despesas dos eventos realizados pelo COMMATS, COMTUR e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
III – Realizar ações de preservação, recuperação e manejo ambiental, bem como projetos voltados ao turismo sustentável;
IV – Apoiar a educação ambiental, campanhas de conscientização e atividades de capacitação técnica;
V – Financiar pesquisas, estudos e levantamentos ambientais ou turísticos de interesse público;
VI – Promover a divulgação e publicação de materiais educativos e informativos sobre meio ambiente e turismo sustentável;
VII – Custear ações de fiscalização e monitoramento ambiental, incluindo equipamentos e materiais de apoio;
X – Arcar com despesas administrativas indispensáveis à gestão, manutenção e funcionamento do Fundo.
Parágrafo único. As despesas do FUMMATS necessitam de avaliação e anuência prévia de Comissão criada para este fim por ato infralegal do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A aplicação dos recursos do FUMMATS deverá priorizar projetos e ações de interesse público que beneficiem a coletividade, os munícipes e os visitantes, sempre observando os princípios da sustentabilidade, transparência e eficiência na gestão pública.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sirinhaém/PE, 19 de dezembro de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito