PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 1.553/2023 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1.553/2023 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL 1.553/2023 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: institui o dia municipal da preservação a vida marinha do Município de Sirinhaém/PE, e da outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Legislativo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 16 de setembro como o dia municipal da preservação a vida marinha no município de Sirinhaém.
Art. 2º Durante o dia 16 de setembro, deverá ser promovido pelo Poder Executivo, através das diversas Secretarias Municipais, ações e eventos nos diversos espaços públicos dirigidos especificamente a preservação da vida marinha.
Art. 3º Fica o dia da preservação a vida marinha, instituída no calendário oficial de festividades, eventos e datas do Município de Sirinhaém (lei 1.422/2017).
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de decreto a presente lei, criando a programação do dia municipal da preservação a vida marinha.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data desuapublicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM AOS 09 DE NOVEMBRO DE 2023
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita do Município de Sirinhaém-PE