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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA · 9 de julho de 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026

DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE FINANCEIRO 2023 .

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERTÂNIA-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da atribuição legais,

CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, PROCESSO TCE-PE N° 24100486-0, Prestação de Contas - Governo;

CONSIDERANDO deliberação da COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO da Câmara Municipal de Vereadores de Sertânia;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e promulga o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalvas as Contas do Ex-Prefeito, Angelo Rafael Ferreira dos Santos, relativas ao exercício financeiro 2023.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Sertânia, em 16 de junho de 2026.

CÍCERO EDVANDRO DE MELO

Vereador Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4135, em 9 de julho de 2026. Código identificador C0059BAB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.