FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTÂNIA · 9 de novembro de 2026
REGULAMENTAÇÃO E A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA/PE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTÂNIA
REGULAMENTAÇÃO E A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA/PE
PORTARIA SE 030/2026
Dispõe sobre a regulamentação e a designação dos membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Sertânia/PE, para o biênio 2026–2028, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que se refere à educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Ordinária nº 609/2011, que aprova o Plano Municipal de Educação de Sertânia/PE e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.964/2026, de 27 de outubro de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização do Município de Sertânia/PE;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e designar seus membros para o biênio 2026–2028;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, da articulação, do acompanhamento, do monitoramento e da avaliação das ações da política municipal de alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Sertânia/PE, o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA), instituído pela Lei Municipal nº 1.964/2026, de 27 de outubro de 2026.
Art. 2º Ficam designados, para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, para o biênio 2026–2028, os seguintes representantes:
I – Secretária Municipal de Educação: Marta Cristina Pereira de Lira Fonte;
II – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA): Teresa Cristina da Silva Barros;
III – Formadora Municipal do PROLEEI: Débora Cabral Cavalcanti;
IV – Formadores Municipais do Ciclo de Alfabetização do Programa Criança Alfabetizada – PCA:
a) Lucian Barbosa da Silva – Língua Portuguesa;
b) Hyane Darlen Moura Cardoso – Matemática;
V – Formadores Municipais para a Recomposição das Aprendizagens dos 3º, 4º e 5º anos – Programa Criança Alfabetizada – PCA:
a) Luciano Antonio dos Santos Júnior – Matemática;
b) Jannielly Aires Velozo – Língua Portuguesa;
VI – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal:
Kellys Cristina de Almeida Silva;
VII – Representante do Conselho Municipal de Educação:
Emanuel Natalino dos Santos;
VIII – Representante da Gestão Escolar:
Lucinelma Bezerra Araújo;
IX – Representante dos(as) Professores(as) Alfabetizadores(as):
Josefa Adriana Alves;
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização tem por finalidade planejar, articular, acompanhar, monitorar e avaliar a política municipal de alfabetização, contribuindo para a garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças.
Art. 4º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – Planejar e acompanhar a implementação da política municipal de alfabetização;
II – Acompanhar as metas e ações pactuadas no âmbito das políticas nacional e estadual de alfabetização;
III – Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano de Trabalho Anual da política municipal de alfabetização;
IV – Acompanhar os resultados educacionais da rede municipal e propor estratégias de intervenção pedagógica;
V – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e os demais órgãos e instituições envolvidos na política educacional;
VI – Acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VII – Incentivar a implementação e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
VIII – Acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos;
IX – Acompanhar a participação e os resultados dos estudantes nas avaliações internas e externas;
X – Analisar os indicadores educacionais e propor ações destinadas à melhoria da aprendizagem;
XI – Contribuir para a redução das desigualdades educacionais e de aprendizagem;
XII – Acompanhar as condições de infraestrutura e os recursos pedagógicos destinados às ações de alfabetização;
XIII – Organizar e manter registros e evidências das ações desenvolvidas;
XIV – Promover a articulação com os órgãos responsáveis pelas políticas de alfabetização nas esferas estadual e federal;
XV – Propor ações complementares destinadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 5º O Comitê elaborará, anualmente, Plano de Trabalho contendo as principais ações, metas, responsáveis, cronogramas e estratégias de acompanhamento da política municipal de alfabetização.
§ 1º O Plano de Trabalho deverá considerar as metas e diretrizes estabelecidas pelo Município e as orientações dos programas e políticas de alfabetização das esferas estadual e federal.
§ 2º O acompanhamento do Plano de Trabalho deverá ocorrer de forma contínua, com registro dos resultados alcançados, das dificuldades identificadas e dos encaminhamentos necessários.
Art. 6º O Comitê deverá utilizar os resultados das avaliações educacionais como subsídio para o planejamento das ações pedagógicas, priorizando estratégias destinadas aos estudantes e às unidades escolares que apresentarem maiores necessidades de aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 7º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez por mês;
II – Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Articuladora Municipal do CNCA ou da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme a necessidade e a conveniência administrativa.
Art. 9º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de órgãos públicos, instituições educacionais, entidades da sociedade civil e outros profissionais cuja contribuição seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações.
Parágrafo único. A participação de convidados deverá ser previamente comunicada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – Data, horário e modalidade da reunião;
II – Relação dos participantes;
III – Assuntos tratados;
IV – Deliberações e encaminhamentos;
V – Responsáveis pelas ações definidas;
VI – Prazos para cumprimento dos encaminhamentos, quando estabelecidos.
CAPÍTULO V
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 11. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para estudo, acompanhamento e execução de ações específicas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A constituição dos grupos de trabalho deverá indicar sua finalidade, composição, prazo de funcionamento e resultados esperados.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS
Art. 12. São responsabilidades dos membros do Comitê:
I – Participar das reuniões e atividades previstas no Plano de Trabalho;
II – Contribuir com informações, dados e evidências relacionados às ações sob sua responsabilidade;
III – Acompanhar os encaminhamentos definidos pelo Comitê;
IV – Colaborar para o cumprimento das metas estabelecidas;
V – Comunicar à coordenação do Comitê eventuais dificuldades que possam comprometer a execução das ações;
VI – Atuar de forma colaborativa e integrada, visando à melhoria da aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DA COORDENAÇÃO
Art. 13. A coordenação dos trabalhos do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será exercida pela Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com o apoio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Compete à Coordenação do Comitê:
I – Convocar e coordenar as reuniões;
II – Organizar as pautas e os encaminhamentos;
III – Acompanhar a execução do Plano de Trabalho;
IV – Manter comunicação permanente com os membros do Comitê;
V – Organizar os registros e documentos relacionados às atividades do Comitê;
VI – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas;
VII – Promover a articulação necessária com os demais atores envolvidos na política municipal de alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A participação dos membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 16. O apoio administrativo e os meios necessários ao desenvolvimento das atividades do Comitê serão providos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e as normas administrativas vigentes.
Art. 17. Os membros designados nesta Portaria exercerão suas funções durante o biênio 2026–2028, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. Eventuais alterações na composição do Comitê serão formalizadas por meio de nova Portaria.
Art. 19. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições do Decreto Municipal que instituiu o Comitê e a legislação vigente.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Sertânia/PE, 27 de outubro de 2026.
POLLYANNA BARBOSA DE ABREU
Prefeita
MARTA CRISTINA PEREIRA DE LIRA FONTE
Secretária Municipal de Educação