CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA · 23 de outubro de 2026
ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA
ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2026
Convoca o candidato aprovado em 2º (segundo) lugar na categoria PCD no Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Sertânia, devidamente homologado em 14/10/2024, conforme Edital nº 001/2024, para comparecer em prazo hábil à sede da Câmara, a fim de apresentar a documentação exigida e se submeter aos procedimentos legais e administrativos necessários à sua nomeação para o cargo público efetivo de agente administrativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 foi regularmente realizado, com resultado definitivo divulgado e homologado por esta Casa Legislativa; (validade, homologação e competência da Câmara para convocar e dar posse; ato de homologação e regra “conforme necessidade da Casa Legislativa”);
CONSIDERANDO que o edital prevê a exigência de comprovação de requisitos e apresentação de documentação como condição para a posse, devendo os documentos serem apresentados em vias originais, vedados protocolos e cópias não autenticados; CONSIDERANDO que são requisitos para a posse, dentre outros, a convocação formal, a comprovação de escolaridade e de demais condições legais, a quitação eleitoral, a quitação com o serviço militar (quando aplicável), a não acumulação ilícita de cargos e a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, da Constituição da República), que impõe a nomeação e posse segundo a ordem de classificação, respeitadas as regras editalícias e a necessidade do serviço;
RESOLVE:
Art. 1º Fica CONVOCADO(A) o(a) candidato(a) abaixo identificado(a), classificado(a) em 2º (segundo) lugar na categoria PCD no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, para apresentar documentação, submeter-se aos exames admissionais e, cumpridos os requisitos legais e editalícios, tomar posse no cargo: • Nome: JOSE ARICLENES ARAUJO DE LIMA • RG: *** – SDS/PE • CPF: ***.***.***-** • Endereço: Rua Tenente Moura, 592, Casa, Centro, Custódia/PE, CEP 56640-000 • Cargo: Agente Administrativo • Classificação: 2º Lugar – Categoria PCD
Art. 2º O(a) convocado(a) deverá comparecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação deste Ato, à Sede da Câmara Municipal de Sertânia, situada na Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 – Centro – Sertânia/PE, no horário das 8h às 13h, para entrega dos documentos e encaminhamento aos exames admissionais.
Art. 3º A documentação deverá ser apresentada em original, conforme relação prevista no Edital, sem prejuízo de outros documentos que possam ser solicitados por convocação, nos termos do item “6.2 – Documentação para a Posse”, Parágrafo único. O atendimento ao disposto no caput, dentro do prazo fixado, constitui condição para a posse, na forma do edital.
Art. 4º A não apresentação de qualquer dos requisitos legais ou editalícios até a data da posse, bem como a falsidade ideológica em prova documental, acarretará eliminação do concurso e anulação dos atos praticados, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, ainda que já publicado o edital de homologação.
Art. 5º Decorrido o prazo sem comparecimento ou em caso de inabilitação, será convocado o próximo candidato da lista de classificação, observada a ordem classificatória, a validade do concurso e a necessidade da Casa Legislativa.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sertânia, 22 de outubro de 2026.
CÍCERO EDVANDRO DE MELO
Presidente