FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTÂNIA · 6 de novembro de 2026
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA/PE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTÂNIA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA/PE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ela SANCIONA a seguinte LEI de Nº 1.964/2026; EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Sertânia/PE, cria o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, a Coordenadoria Municipal de Alfabetização e o Programa Municipal de Bolsas de Alfabetização, estabelece conceitos, envolvidos, diretrizes, público-alvo, eixos agentes estruturantes, instrumentos de planejamento, monitoramento, infraestrutura e reconhecimento da política municipal de alfabetização, disciplina a bonificação por desempenho dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e dá outras providências.