PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 25 de março de 2026
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº. 029/2026 - DISPENSA Nº. 012/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA-PE.
EMPRESA CONTRATADA: ISANDRA MATIAS ARAUO & CRUZ LTDA inscrita no CNPJ Nº 10.274.987/0001-96, estabelecida na Rua Otavio Leitinho, nº 106, B, Santo Antônio, Salgueiro - PE, CEP: 56.000-000, neste ato representada por Isandra Matias de Araujo Cruz, inscrita no CPF (MF) sob o nº 046.XXX.XXX-67.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 54.027,45 (cinquenta e quatro mil vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA, EVENTUAL E FUTURA, DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE, VISANDO UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita - PE, 24 de março de 2026.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito