CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA · 18 de março de 2026
EXTRATO DE ADITIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
EXTRATO DE ADITIVO
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA -PE E A EMPRESA CARVALHO ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA.
Pelo presente instrumento, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 08.866.683/0001-76, com sede na Rua Barbosa Lima, 460, Centro, Serrita/PE, CEP 56140-000, neste ato representado legalmente por seu presidente, José Fábio Da Cruz, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 076.XXX.XXX-02, doravante denominado CONTRATANTE e de outro a empresa CARVALHO ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 37.347.337/0001-80, situado à Rua Amâncio Horácio n° 343, Bairro Centro, Serrita/PE, neste ato representada pelo seu titular o Sr. Vicente Cavalcante de Carvalho Netto, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 083.XXX.XXX-42, doravante denominado CONTRATADO, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 005/2025, firmado em 14 (quatorze) de março de 2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ELABORAR OS PROGRAMAS DE SAÚDE OCUPACIONAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA-PE e que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Termo Aditivo pelo fato de que os serviços contratados garantir o cumprimento á legislação vigente e proporcionar a preservação da saúde ocupacional e integridade dos servidores públicos pertencente ao órgão, frente aos riscos dos ambientes de trabalho. Sendo um serviço de natureza contínua, onde o contratado tem prestado os serviços de forma satisfatória e para que possamos dar prosseguimento aos serviços com profissional já adaptado aos trabalhos, dificuldades e particularidades da Câmara Municipal de Vereadores de Serrita – PE.
O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Pelo presente fica aditivado a vigência, de acordo com o disposto no item 2.1 do referido contrato, pelo período de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Pelo presente fica renovado o valor total da contratação de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dividido
em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e dos termos aditivos anteriores.
E, por estarem assim justos e acertados, as partes contratantes assinam este termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Serrita - PE, 13 de março de 2026.