PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 021 DE 08 de MAIO DE 2026.
EMENTA: REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a mesma Lei n° 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;
CONSIDERANDO também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
CONSIDERANDO ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;
CONSIDERANDO por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam regulamentadas as orientações e diretrizes para a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, no âmbito do Município de SERRITA/PE.
Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto serão adotadas as seguintes definições:
I - Documento de Formalização de Demanda - DFD: documento que fundamenta o PCA, em que a unidade administrativa requisitante elabora, informa, evidencia e detalha a necessidade de contratação ou renovação contratual;
II - Plano de Contratações Anual - PCA: documento que consolida as demandas que a municipalidade, como um todo, planeja contratar ou prorrogar, no exercício subsequente ao de sua elaboração;
III – Setor demandante: unidade administrativa responsável por identificar a necessidade de contratação e/ou renovação do bem, serviço ou obra, e a requerer, por meio de DFD;
IV – Ordenador de Despesa: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizadas no âmbito do órgão.
Art. 3º. A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos:
I - Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III - Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - Evitar o fracionamento de despesas; e
V - Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 4º. Cada setor demandante deverá analisar e consolidar as suas demandas e informar, por meio de DFD, tanto as contratações de custeio, quanto as de investimento que necessitem ser realizadas.
§1º. O encaminhamento do DFD depende de autorização do(s) ordenador(es) de despesa(s) da unidade administrativa requisitante, ou de outro servidor formalmente designado.
§2º. Serão registrados no PCA os itens referentes a novas contratações e prorrogações contratuais, inclusive em relação aos serviços de natureza continuada.
§3º. Além das contratações e prorrogações que pretendam realizar no exercício subsequente, acima mencionadas, também serão incluídas no PCA as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021 e as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação, convênios e outros instrumentos de repasse.
§4º. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto naLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas noart. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
III - As hipóteses previstas nosincisos VI,VIIeVIII docaputdo art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;e
IV - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o§ 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 5º. Para elaboração do PCA o setor demandante preencherá e encaminhará o DFD com as seguintes informações:
I - Justificativa da necessidade da contratação;
II - Descrição do objeto;
III - Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
IV - Estimativa preliminar do valor da contratação;
V - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades;
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratação, estabelecido em baixo, médio ou alto, conforme seja a necessidade administrativa para atendimento do interesse público;
VII - Indicação de vínculo ou dependência do objeto pretendido com a aquisição de outro bem ou contratação de serviço para que seja determinada a sequência em que as contratações serão realizadas; e
VIII - Nome do setor demandante com a identificação do responsável.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA, CONSOLIDAÇÃO E ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE CONTRATAÇÕES
Art. 6º. Os setores demandantes deverão encaminhar os DFD’s devidamente elaborados e preenchidos, atendidos os requisitos do art. 4º deste Decreto, à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, até o dia 31/05 (trinta e um de maio) de cada ano-calendário de elaboração do PCA.
Art. 7º. Encerrado o prazo previsto no art. 6º deste Decreto, a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, deverá analisar e agregar os documentos de formalização de demanda, adequando e consolidando as demandas encaminhadas por cada setor demandante, durante o período de 1º a 30/06 (primeiro a trinta de junho) do ano-calendário de elaboração do PCA para formalizar o respectivo Plano.
Art. 8º. Durante o período de consolidação mencionado no art. 7º deste Decreto, o Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas elaborará minuta de Calendário de Contratações, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação, calendário esse que integrará o PCA.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PCA
Art. 9º. Até o dia 10/07 (dez de julho) de cada exercício de elaboração do PCA, a respectiva minuta do plano deverá ser encaminhada pela Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, de modo a garantir alinhamento com o planejamento estratégico.
Art. 10. Constatada a necessidade de alterações na minuta do PCA, a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, mediante despacho fundamentado, devolverá o processo às Secretarias Municipais e demais órgãos competentes, indicando, especificadamente, os pontos a respeito dos quais solicita alterações e os parâmetros a serem observados a fim de se promover os ajustes que entender necessários para adequação do PCA.
Art. 11. A minuta do PCA, aprovada pela Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, deverá ser apresentada até o dia 25/07 (vinte e cinco de julho) do ano-calendário de elaboração do PCA, à Controladoria Municipal.
Art. 12. Após análise pela Controladoria Municipal, a minuta do PCA será remetida ao(s) Ordenador (es) de Despesa(s), até o prazo previsto no art. 10 deste Decreto, para verificação e aprovação, até o dia 30/07 (trinta de julho) do ano-calendário de elaboração do PCA.
§1º O(s) ordenador(es) de despesa (s) poderá(ão) reprovar itens constantes do PCA ou, se necessário, devolvê-lo à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas para realizar adequações, em conjunto com os setores demandantes, devendo ser observada, por todos, a data limite para aprovação estabelecida no caput deste artigo;
Art. 13. Aprovado o PCA, compete à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas elaborar, de forma definitiva, o Calendário de Contratações previsto no art. 7º deste Decreto, em consonância com o que foi aprovado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 14. Após aprovação pelo(s) Ordenador(es) de Despesa(s), o PCA, e o Calendário de Contratações dele integrante, será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma da Lei nº 14.133/2021, e disponibilizado no Diário Oficial da Prefeitura de SERRITA/PE.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO DO PCA
Art. 15. Durante o ano-calendário de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:
I - No período de 01/08 (primeiro de agosto) a 15/08 (quinze de agosto) do ano de sua elaboração, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e
II - Nos trinta dias posteriores à publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA, respeitado o ano-calendário, para adequação do PCA ao orçamento aprovado para aquele exercício subsequente.
§1º. Nas hipóteses de revisão deste artigo, as modificações no PCA serão aprovadas pela autoridade que o aprovou nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.
§2º. As revisões do PCA deverão ser publicadas na forma do art. 13 deste Decreto a cada ocorrência, de acordo e nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.
Art. 16. Durante o ano-calendário de sua execução, o PCA poderá ser alterado, por meio de justificativa apresentada pelo responsável ou interessado pela sua alteração, devidamente aprovada pela autoridade competente que o aprovou.
Parágrafo único. A alteração do PCA, durante o ano-calendário de sua execução, dar-se-á em decorrência de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar a sua necessidade, devendo ser publicada na forma do art. 13 deste Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a cada ocorrência.
Art. 17. A aprovação de crédito suplementar poderá ensejar a alteração do PCA.
Art. 18. O Calendário de Contratações será atualizado, e publicado, pela Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas sempre que houver alteração do PCA.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DO PCA
Art. 19. Durante a execução do PCA, a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e a Controladoria Municipal observarão se as demandas encaminhadas constam no plano vigente.
§1º. As demandas constantes no PCA serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao Departamento de Licitação com a antecedência necessária ao cumprimento da data de contratação pretendida, sempre observado o Calendário de Contratações.
§2º. As demandas que não constarem no PCA poderão ensejar a sua alteração, caso justificadas, observado o disposto no art. 15 deste Decreto, se forem aprovadas pelo(s) Ordenador(es) de Despesa(s).
§3º. Os setores demandantes poderão, mediante justificativa, solicitar o cancelamento de demandas constantes no PCA, ou solicitar a modificação da data programada para contratação, observado o disposto no art. 15 deste Decreto, desde que devidamente aprovado pelo(s) Ordenador(es) de Despesa(s).
Art. 20. A partir do mês de julho do ano-calendário de execução do PCA, a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano até o término daquele exercício.
§1º. O relatório de riscos terá frequência mínima bimestral e sua apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de setembro e novembro de cada ano.
§2º. O relatório de que trata o §1º será encaminhado à Controladoria Municipal para adoção das medidas de correção pertinentes.
Art. 21. Ao término do ano de vigência da execução do PCA, no prazo de até 90 dias (noventa), será elaborado relatório final para as contratações planejadas e não realizadas, onde serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, subsidiarão e poderão ser incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.
Parágrafo único. Somente poderão ser incorporadas ao Plano de Contratações Anual do ano subsequente as contratações planejadas e não realizadas por motivos de impropriedade ou incapacidade absoluta, sendo que aquelas não executadas por falta de planejamento ou desídia não seriam consideradas necessárias e, assim, não deverão integrar o referido PCA imediatamente posterior.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Prefeito Municipal poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais, sendo os casos omissos deliberados de acordo com a legislação vigente.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único: As licitações cujos editais tenham sido publicados e regidos pela Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 deverão, necessariamente, observar o disposto neste Decreto.
Art. 24. O cronograma de orientação para elaboração do PCA, e suas ações, constarão de Anexo a este Decreto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRITA/PERNAMBUCO em 08 de maio de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 97, § 1º, publiquei este ato por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura.
O referido é verdade. Dou fé.
Serrita-PE, em 08/05/2026.
BRUNA QUEZADO
Sec. de Administração
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AÇÃO
SETOR
DATA/PERÍODO
Levantamento e Envio de Demandas
Setores Demandantes
Até 31/05
Adequação e Consolidação de Demandas e Elaboração de Minuta do Calendário de Contratações
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1º a 30/06
Encaminhamento da Minuta do PCA
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Até 10/07
Análise da minuta do PCA
Controladoria Municipal
Até 25/07
Verificação e aprovação da Minuta do PCA
Ordenadores de Despesas
Até 30/07
Elaboração do Calendário de Contratações
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Prazo máximo de 05 (cinco) dias após sua aprovação
Revisão – 1º período/Proposta Orçamentária
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
De 01/08 (primeiro de agosto) a 15/08 (quinze de agosto)
Revisão – 2º período/Aprovação da LOA
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Nos trinta dias posteriores à publicação da LOA, respeitado o ano-calendário
Publicação do PCA definitivo
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Imediatamente após os trinta dias relativos ao 2º Período de Revisão, respeitado o ano calendário