PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 24 de abril de 2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRITA/PE E A EMPRESA/PESSOA FISICA EDINALDO FILGUEIRA QUEZADO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, O MUNICIPIO DE SERRITA/PE, (PREFEITURA MUNICIPAL), Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 31.062.250/0001-73, neste ato representado pelo Secretário Adjunto de Infraestrutura e Serviços Púbicos do Município, Sr. Elvys Matheus Neto Alves da Silva, portador (a) do CPF nº 127.XXX.XXX-62, residente e domiciliado (a) na Rua Galdino Damaso, nº 168, Vila Municipal, CEP: 56.140-000, Serrita-PE, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa/pessoa física EDINALDO FILGUEIRA QUEZADO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 126.XXX.XXX-47 domiciiado(a) no Sitio Papagaio, 5, Zona Rural, Moreilandia/PE, simplesmente denominado de CREDENCIADA, ajustam o presente Termo de Credenciamento, que será executado de forma indireta, em conformidade com o art. 74, IV e79, I da Lei nº Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a adoção das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS E TEMPORÁRIOS DE ELETRICISTA RESIDENCIAL, ENCANADOR, PEDREIRO, PINTOR DE PAREDE, MARCENEIRO, CARPINTEIRO, FERREIRO, GESSEIRO E AJUDANTE GERAL (EM OBRAS, ENCANAMENTO, PINTURA, MARCENARIA, GESSO, ROÇO MANUAL E LIMPEZA), NOS CASOS DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA/PE E DAS SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. Pela prestação dos serviços, a Contratada receberá os seguintes valores:
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR HORA TRABALHADA
01
ELETRICISTA RESIDENCIAL
17,47
2.2. O Pagamento será efetuado por meio de transferência bancária a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada na Nota Fiscal, conforme especificado em Termo de Credenciamento, com base na NF/ NF-e devidamente conferida e aprovada pelo contratante.
2.3. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo Fiscal do Contrato.
2.4. As notas fiscais ou documentos que a acompanhem, para fins de pagamento, que apresentarem incorreções, serão devolvidos à contratada e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos válidos pela contratante.
2.5. Nas Notas Fiscais deverão vir os dados bancários completos da contratada, sob pena de não realização do pagamento até as informações dos mesmos, de obrigação da contratada.
2.6. O pagamento será efetivado em até 30 dias após a entrega definitiva da nota fiscal corretamente conferida.
2.7. Deverão ser realizadas compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E LOCAL
3.1. A Secretaria Municipal de Infraestrutura convocará os credenciados para a execução do serviço, de forma rotároria, não podendo a convocação desvincular-se da ordem credenciada, de modo a não privilegiar quaisquer uns dos credenciados, observando, portanto, todas as condições estabelecidas no item 05 do edital.
3.2. A contratação será efetuada de forma direta entre a Prefeitura e o credenciado, através de Ordem de
Execução de Serviço.
3.3. A Credenciada poderá subcontratar artistas para gerenciar shows de acordo com o estilo musical solicitado pela Secretaria Municipal.
3.4. A execução dos serviços será em local, horários e datas designados conforme demanda das secretarias, o qual será informado com antecedência minima de 05 (cinco) dias úteis;
3.5. Todas as despesas com alimentação, locomoção, transporte e equipamentos necessários para a execução do serviços solicitados, será por conta do contratado.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
4.1. O presente Termo poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:
5.1.1. Assumir inteira responsabilidade pela com alimentação, locomoção, transporte e equipamentos necessários para a execução dos serviços solicitados.
5.1.2. Apresentar-se para a execução dos serviços solicitados na data e no horário, estipulado pelo Contratante.
5.1.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e seus anexos.
5.1.4. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Credenciamento.
5.1.5. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
5.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração.
5.1.7. Cumprir fielmente o que estipula o Termo de Referência e demais anexos do edital.
5.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
5.2.1. Disponibilizar as informações e os dados necessários para a realização dos serviços solicitados.
5.2.2. Efetuar o pagamento ao Contratado, de acordo com os prazos e condições estabelecidos no Termo de Credenciamento.
5.2.3. Comunicar prontamente ao Contratado qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar a prestação dos serviços, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no edital e em seus anexos.
5.2.4. NOTIFICAR PREVIAMENTE o Contratado, quando da aplicação de penalidades.
5.2.5. Acompanhar, fiscalizar e conferir as obrigações da contratada, através de servidores da Secretaria de Infraestrutura.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO DO TERMO
6.1. A vigência do contrato tem início a partir da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
6.2. A eficácia deste instrumento está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do município de Cabrobó, sendo esta de responsabilidade do Contratante.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. As despesas desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente:
030101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 0801 2900 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 0817 2144 0000 - MANUTENÇÃO DO IGD/ BOLSA FAMILIA
08 245 0802 3012 0000 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 245 0803 3013 0000 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE) 03.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
030107 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 1202 2424 0000 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 361 1204 2832 0000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
12 361 1201 2826 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
03.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA 022000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 15 122 0403 2857 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
03.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA
030100 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 10 122 1003 5000 0000 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE
10 122 1001 2884 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
10 122 1001 2891 0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE RELACIONADAS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
03.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.2. No exercício seguinte, as despesas correrão por conta dos recursos próprios para atender às despesas de mesma natureza, sendo que a alocação dos recursos será feita mediante termo de apostilamento no início de cada exercício financeiro
CLÁUSULA OITAVA – ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8.1. A Prefeitura se reserva o direito de, em qualquer ocasião, fazer, nos termos da Lei, alterações que impliquem em redução ou aumento de serviço, objeto desta licitação.
8.2. Somente serão reconhecidas como alterações de serviço, aquelas autorizadas pela Administração, por escrito.
CLÁUSULA NONA - PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
9.1. Atuarão na fiscalização do Termo o Fiscal e o Gestor de Contratos;
9.2. Compete ao Gestor do Termo de Credenciamento acima identificado exercer a administração do Termo de Credenciamento, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do Termo de Credenciamento, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.
9.3. Compete ao Fiscal do Termo de Credenciamento acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do Termo de Credenciamento, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Termo de Credenciamento, etc.
9.4. O fiscal do Termo de Credenciamento anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Credenciamento, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessárioà regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
9.5. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei N.º14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
10.1. A recomposição do preço do contrato observará a Lei 14.133/2021.
10.2. Os reajustes e repactuações serão efetuadas com base em índices setoriais oficiais ou composição de custos, correlacionados aos materiais e/ou serviços utilizados, ou, na falta de índice setorial oficial específico, por outro índice oficial que guarde maior correlação com o segmento econômico em que estejam inseridos os materiais e/ou serviços, ou, ainda, na falta de qualquer índice setorial, servirá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE. Os reajustes poderão ser aplicados a qualquer época da vigência do contrato, atendida sempre a menor periodicidade estabelecida em lei que, no momento é de doze meses a contar do mês de assinatura deste contrato.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES:
11.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 ao credenciado, bem como observará os termos da IN 8 de 22/03/2018 e suas alterações.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A inobservância de qualquer cláusula, condições ou obrigações do presente Termo de Credenciamento importará na sua imediata rescisão, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial.
12.2. Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente termo, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
12.3. A Credenciada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
12.4. Todas as condições e exigências que constam do Edital de Chamamento Público nº 007/2025, fazem parte integrante do presente Termo, como se aqui estivessem transcritos.
12.5. Fica eleito o foro da Comarca de Serrita-PE para a solução de qualquer litígio oriundo do presente Termo de Credenciamento.
12.6. E por estarem assim, justas e acordes, as partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor para um só efeito, comprometendo- se a cumpri-lo, em todas as cláusulas e condições.
Serrita -PE, 17 de março de 2026.
ELVYS MATHEUS NETO ALVES DA SILVA
Municipio De Serrita -PE
Contratante
EDINALDO FILGUEIRA QUEZADO
Representante Legal da Credenciada
Credenciada