PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 839/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI MUNICIPAL Nº 839/2023
LEIMUNICIPAL Nº 839/2023
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO,SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal,FAZ SABERque a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Este Projeto deLeiinstituia RevisãoPlanoPlurianual para o quadriênio 2022-2025, emcumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º,da Constituição Federalena LeiOrgânicaMunicipal,estabelecendo, para o período,os programas comseus respectivosobjetivos, açõesemetas para asdespesas de capital e as delasdecorrentes, e para as relativas a programas de ação continuada.
Art. 2ºOPoder Executivo, no período devigência deste Plano, executará osProgramas nele constantes, dando-lhes prioridade em relaçãoa novos que venham a surgirnoseu período de implementação.
Art. 3º OPlano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes LegislativoeExecutivo,harmonizadoscom osobjetivose as orientações estratégicas degoverno, conforme Anexos I e II.
Art. 4º As Diretrizes Estratégicas do PPA 2022-2025são:
I – Promover o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
II – Reduzir as desigualdades econômicas e sociais.
III – Qualificar o atendimento à população, promovendo saúde, educação, segurança ebem-estar.
IV – Fortalecer a gestão pública.
Art.5º Paracumprimento das legislações quedisciplinam o PlanoPlurianual epara efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
a. Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b. Programa de Gestão de Políticas Públicas: abrange ações de gestão de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas, e;
c. Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa.
II- objetivo:expressa a busca do resultado que se quer alcançar, ou seja, a transformação da situação-problema que é o objeto da intervenção do programa;
III- ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem paraatender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a. projeto: conjunto de operações limitado no tempo, e das quaisresulta um produto;
b. atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuoe permanente, das quais resulta um produto;
c. operação especial: as despesas que não contribuem para amanutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
d. parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entesda Federação.
Art.6º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como,ainclusão de novos programas,serãopropostos peloPoderExecutivo, pormeio de Projeto deLei Anualou mediante Projeto de Lei específico de alteração da Lei do PlanoPlurianual, desde que em consonância com osobjetivosapresentados nesta Lei, mantendo estes ajustes nos exercíciossubsequentes.
Art.7º A inclusão, exclusão e alteração de ações nos programas do PlanoPlurianual poderão ocorrer também por intermédio da Lei Orçamentária Anual e seus créditosespeciais, apropriando-se ao respectivo programa as modificaçõesconsequentes.
Parágrafo único.De acordo com o disposto no caput deste artigoficao PoderExecutivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias às alterações de valor ououtras modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual.
Art.8º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtose respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuampara a realização do objetivo do Programa.
Art.9ºOs valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 10. Os programas do Plano Plurianual serão anualmente avaliados.
Parágrafo único.A avaliação dos programas do Plano Plurianual referida no caput será coordenada pela Secretariade Finanças ou Planejamento, que expedirá normas e instruções sobre o processo.
Art. 11. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadasnas Leis de Diretrizes Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas Leis de Revisão do PPA.
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II- adequar a meta física da ação orçamentária às alterações do seu valor,produto, ou unidade de medida, efetuadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditosadicionais, que alterem o Plano Plurianual.
Art. 13.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Serrita, 04deDezembrode 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLAROpara os devidos fins de Direito e sob as penas daLei, que a lei Municipal nº839/2023 foiPUBLICADAno Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE,no dia 04deDezembrode 2023, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco,Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita,04deDezembrode 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
- Prefeito-
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