CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA · 16 de julho de 2026
RESCISÃO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICIPIO DE SERRITA/PE, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 08.866.683/0001-76, com sede na Rua Barbosa Lima, 460, Centro, Serrita/PE, CEP 56140-000, neste ato representado legalmente por seu presidente, José Fábio Da Cruz, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 076.XXX.XXX-02, daqui por diante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa NAAP NUCLEO DE ASSESSORIAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIRELI inscrito no CNPJ 09.110.717/0001-60, com sede na Rua Joao Vicente Da Fonseca, 20,Terreo, Boa Vista, Joao Alfredo/PE, CEP: 55720-000, neste ato representado pelo (a) Sr. (a) Valéria Socorro Celestino, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 729.XXX.XXX-20, doravante aqui denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO n° 002/2026 referente ao Processo Licitatório Nº 002/2026 - Inexigibilidade Nº 002/2026
As partes acima qualificadas resolvem, a partir desta data e de comum acordo, rescindir amigavelmente o Contrato nº 002/2026, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO DE SERVIDORES NAS ÁREAS ORÇAMENTÁRIAS, CONTÁBIL E FINANCEIRA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DA CONTABILIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DE SERRITA/PE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DEMAIS NORMAS DO DIREITO FINANCEIRO.
Mediante acordo entre as partes, fica RESCINDIDO O CONTRATO 002/2026, consoante disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21:
Art. 138.A extinção do contrato poderá ser:
(...)
II- Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Serrita/PE, 01 de julho de 2026.
JOSE FABIO DA CRUZ
Contratante
NAAP NUCLEO DE ASSESSORIAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIRELI
Contratada