PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 18 de agosto de 2026
RESCISAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RESCISAO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 31.062.604/0001-96 representado neste ato pela Sra. Maria Do Socorro De Sá Sampaio, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o Nº 819.XXX.XXX-87, daqui por diante denominada CONTRATANTE, e do outro a empresa CONSTRUTORA JME LTDA, com sede na sediada na Rua Prof. Ambrosio Gomes, 2712 – Centro – Missão Velha/CE, telefone: (88) 98803-7431, construtorajme87@gmail.com, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 62.422.705/0001-54, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO n° 028/2026 referente ao Processo Licitatório Nº 013/2026 - Pregão Eletrônico Nº 003/2026
As partes acima qualificadas resolvem, a partir desta data e de comum acordo, rescindir amigavelmente o Contrato nº 028/2026, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS E CULTURA DESPORTOS, TURISMO E JUVENTUDE E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, UNIDADES E QUANTIDADES INFORMADAS NO TERMO DE REFERENCIA.
Acatando a solicitação da CONTRATADA, que solicitou a rescisão amigável, sob a justificativa de atualmente estar passando por dificuldades técnicas e administrativas que impedem a continuação da prestação dos serviços firmados, fica RESCINDIDO O CONTRATO 028/2026, consoante disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21:
Art. 138.A extinção do contrato poderá ser:
(...)
II- Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Serrita/PE, 17 de agosto de 2026.
MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO
Contratante
CONSTRUTORA JME LTDA
Contratada